Aprovação da Nova Lei Orgânica dará mais poder à Defensoria Pública, diz Sismeiro

O presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro), advogado João Luis Sismeiro, esteve em Brasília esta semana representando o Estado na votação da PLC 137, a Nova Lei Orgânica da Defensoria Pública do País. O projeto foi a provado por 70 votos a 1 e agora deve ser sancionado pelo presidente da Republica, José Inácio Lula da Silva.

Com a promulgação da PLC 137, a atuação das defensorias públicas será descentralizada, priorizando as regiões necessitadas. Ao regulamentar a autonomia, inclusive orçamentária, da Defensoria Pública, o projeto permite que o órgão promova concursos e nomeie defensores e funcionários com mais rapidez. De acordo com Sismeiro a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira e que há falta de defensores em cerca de 60% dos municípios do país.

De acordo com Sismeiro, único representante rondoniense na Associação Nacional dos Defensores Públicos, o processo de fortalecimento da Defensoria Pública começou com a Reforma do Judiciário (EC 45/2004) que deu autonomia administrativo-financeira às defensorias. “Mesmo assim continuávamos a ser os ´primos pobres´, uma vez que nossa atuação ainda era limitada por causa da legislação. A PLC 137 acabou com esse paradigma”, ressaltou.

Com a promulgação da PLC 137, a atuação das defensorias públicas será descentralizada, priorizando as regiões necessitadas. Ao regulamentar a autonomia, inclusive orçamentária, da Defensoria Pública, o projeto permite que o órgão promova concursos e nomeie defensores e funcionários com mais rapidez. De acordo com Sismeiro a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira e que há falta de defensores em cerca de 60% dos municípios do país.

As defensorias vão atuar na defesa dos direitos fundamentais deverá ser de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Além disso, entre as novas funções da Defensoria Pública está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios, ou seja, por meio de mediação, conciliação e outras formas de composição entre as partes. Será igualmente função da Defensoria "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".

Outra novidade é a criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil. “Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a garantia do acesso à Justiça, que talvez seja a mais importante das garantias fundamentais do cidadão”, finalizou Sismeiro.