Áreas com risco de desbarrancamento devem ser desocupadas, recomendam MPF e MP
A Sema também foi recomendada a não emitir mais licenças e alvarás de funcionamento para empresas localizadas nas áreas de risco e também a reavaliar as licenças e alvarás já concedidos até a liberação segura dos locais.
As secretarias municipal e estadual de Meio Ambiente (Sema e Sedam) também devem suspender quaisquer resoluções ou acordos sobre emissão de licenças para atividades econômicas e empreendimentos instalados em área de proteção ambiental do rio Madeira. A medida foi recomendada porque chegou ao conhecimento do MPF e MP/RO que haveria um acordo entre Sedam e Sema estabelecendo que o órgão municipal seria o responsável pelo licenciamento ambiental nas margens do rio Madeira dentro do perímetro urbano.
A Sema também foi recomendada a não emitir mais licenças e alvarás de funcionamento para empresas localizadas nas áreas de risco e também a reavaliar as licenças e alvarás já concedidos até a liberação segura dos locais.
A prefeitura de Porto Velho deve identificar e interditar empresas e atividades clandestinas, bem como revisar, revogar ou alterar as leis municipais que permitam o licenciamento de atividades econômicas ou empreendimentos em áreas não previstas no Plano Diretor (uso em desacordo com o zoneamento) ou em áreas restritivas.
MPF e MP/RO podem adotar outras medidas jurídicas ou extrajudiciais caso a recomendação seja descumprida. As autoras da recomendação são a procuradora da República Gisele Bleggi e as promotoras de Justiça Aidee Moser e Flávia Mazzini.
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