Arom envia carta aos parlamentares pedindo apoio a Emenda 29
Com a possível votação da Regulamentação da Emenda Constitucional 29, nesta quarta-feira no Senado Federal, a Associação Rondoniense de Municípios (Arom) enviou uma carta de solicitação de apoio aos senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Ivo Cassol (PP-RO) e Valdir Raupp (PMDB-RO). A matéria trata da fixação de percentuais mínimos para União e Estados investirem no serviço de saúde pública. Atualmente, apenas os municípios têm a obrigação de investir 17% da receita no setor e acabam empregando até 30%, enquanto que, os governos federal e estadual permanecem desobrigados da aplicação de recursos em saúde.
Excelentíssimo senhor parlamentar
Confira, abaixo, a Carta recebida pelos senadores de Rondônia, na manhã desta quarta-feira (07/12) em seus respectivos gabinetes, em Brasília.
Excelentíssimo senhor parlamentar
O constante acréscimo de atribuições à administração pública municipal tem causado insuficiência orçamentária aos gestores. O comprometimento da receita pelas prefeituras engessa as gestões, frustra o desenvolvimento local e torna mais crítico o cenário de crise na municipalidade. Em face disso, a intérprete das preocupações e anseios dos 52 prefeitos, Associação Rondoniense de Municípios (AROM), solicita apoio de Vossa Excelência no Senado Federal, durante votação da Regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLS 121/2007).
O Movimento Municipalista do País aponta três principais pontos que precisam ser revistos no substitutivo do PLS 121/2007: a definição de porcentual mínimo para a União, a base de cálculo do porcentual mínimo dos Estados e da União e a Contribuição Social para a Saúde (CSS) criada sem base de cálculo e sem previsão de partilha entre os Entes. O ideal, na visão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), na qual congregamos, é a proposta do texto original, que fixa em no mínimo de 10% da receita corrente bruta da União para o setor.
A AROM avalia que a atuação do nobre senador em favor da demanda apresentada neste irá garantir o aporte de recursos financeiros da União para o custeio das ações de saúde. Pois o projeto define o porcentual que a União deverá aplicar em saúde, trazendo significativo acréscimo de recursos para o financiamento do setor. A entidade pondera ainda que, sem a definição de percentuais mínimos obrigatórios para a União, há uma sobrecarga nos cofres municipais, que arcam com a responsabilidade desta no atendimento da saúde da população.
Considerando o empenho já demonstrado por vossa excelência, juntamente com a nossa Bancada Federal em Brasília, em defesa do povo rondoniense, seguimos na certeza de vossa adesão.