Assembleia requer processos de licitação e de contrato da obra do Espaço Alternativo

O plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade, requerimento de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), solicitando do Departamento de Estradas de Rodagem – DER o envio de cópias dos processos de licitação e do contrato, referentes à obra de construção do Espaço Alternativo em Porto Velho. O requerimento é respaldado nos termos do artigo 3º da Constituição do Estado, combinado com o artigo 179º do regimento interno da ALE.
O deputado Hermínio Coelho apresentou a seguinte justificativa: “Dentre outras, esta Casa tem também a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Segundo o artigo 46º da Constituição Estadual essa fiscalização é exercida por esta Casa, quanto a economicidade, moralidade e publicidade da aplicação dos recursos do Estado, e o presente requerimento tem por objetivo esclarecer fatos sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo”.

De acordo com o deputado, “é imperioso que este Poder Legislativo, acompanhe de perto as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo. Nossa função como parlamentar pode ser exercida de várias maneiras, dentre elas, através de ações que possam vir efetivamente melhorar o Estado, e, para isso é primordial se obter as informações necessárias”.