ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES DEFENDE PRESIDENTE DO TJ E DIZ QUE DENÚNCIA TEM FINS ELEITORES
A Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), reagiu às denúncias do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário , que protocolou pedido de providencia junto ao Conselho Nacional de Justiça requerendo a anulação do ato da Presidência do Tribunal de Justiça, que concedeu por via administrativa o realinhamento dos subsídios dos magistrados do Estado. Em Nota, a Ameron diz que Lei Federal já havia reajustado o salário de juízes em todo o país e em Rondônia, a presidente “nada mais fez do que expedir ordem administrativa a setor competente para implementação do reajuste conforme determinação legal”. A Nota encerra a discussão afirmando que as denúncias podem ter caráter eleitoreiro e pessoal. Confira:
Nota de Esclarecimento da Associação dos Magistrados de Rondônia
A propósito de notícia divulgada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia, na data de ontem, a Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia sente-se no dever de esclarecer à sociedade o seguinte:
1. Os subsídios dos magistrados brasileiros, por imposição Constitucional, são fixados por lei federal, e não por via administrativa, como quer fazer parecer a informação divulgada pelo referido sindicato;
2. O Congresso Nacional, em 08 de outubro de 2009, promulgou a Lei Federal nº 12.041, que reajustou os subsídios da magistratura brasileira; e em obediência aos ditames da Constituição da República, a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, desde 29/06/09 editara a Lei Complementar nº 353, que autoriza a incorporação dos reajustes legais incidentes nos subsídios da magistratura nacional;
3. Em consonância a esses estritos limites, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado nada mais fez do que expedir ordem administrativa a setor competente para implementação do reajuste conforme determinação legal;
Assim, torna-se duvidoso os fins a que se propõe a diretoria do referido Sindicato, porquanto, não sendo em prol da classe que tem por obrigação defender, e nem em benefício do interesse público, deixa claro e evidente apenas fins de ordem pessoal e eleitoreira, o que veementemente refutamos.
Atenciosamente,
RADUAN MIGUEL FILHO
Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia
Veja Também
Proprietários de comércios são presos por furto de energia em operação na capital
Inmet alerta para chuvas intensas em Rondônia nesta sexta e no sábado
Ministério Público Eleitoral entra com representações por derrame de santinhos na capital