AUMENTO ABUSIVO DE SALÁRIOS DOS PROCURADORES DENUNCIADO PELO MP

Ação protocolizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia no último dia 14 e distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita sob o nº 0016619-96.2012.8.22.0001, requer sejam invalidadas progressões funcionais ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho com base em parecer do ano de 2009 aprovado pelo Conselho de Procuradores do Município de Porto Velho, representado na época pelos Procuradores Municipais Mário Jonas Freitas Guterres, Carlos Alberto de Souza Mesquita, Moacir de Souza Magalhães e Geane Pereira da Silva Gouveia.

Mais tarde, houve a extensão administrativa dos efeitos do parecer para servidores de outras categorias (contadores, auditores e técnicos), com a aceitação do entendimento do referido diploma pelo Secretário Municipal de Administração Joelcimar Sampaio da Silva, gerando a extensão danos ainda maiores para o erário.

Graças ao que decidiu o Conselho de Procuradores do Município de Porto Velho, os Procuradores Municipais tiveram aumentados de modo estrondoso os seus vencimentos, pois galgaram abruptamente vários níveis na carreira, saltando de posições inferiores para posições que só poderiam vir a alcançar em fim de carreira, disso decorrendo dano ao erário que vem da época do ato.

Mais tarde, houve a extensão administrativa dos efeitos do parecer para servidores de outras categorias (contadores, auditores e técnicos), com a aceitação do entendimento do referido diploma pelo Secretário Municipal de Administração Joelcimar Sampaio da Silva, gerando a extensão danos ainda maiores para o erário.

Na ação, o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior pede que sejam suspensos os efeitos do parecer e que sejam responsabilizados por improbidade administrativa o parecerista Humberto Marques Ferreira; os Procuradores Mário Jonas Freitas Guterres, Carlos Alberto de Souza Mesquita, Moacir de Souza Magalhães e Geane Pereira da Silva Gouveia, que homologaram o parecer; e Joelcimar Sampaio da Silva, que estendeu os efeitos do parecer a servidores de outras categorias.