Autonomia do fisco como solução para redução da carga tributária sem redução da arrecadação

A cobrança pela melhoria em setores como a educação e a saúde é recorrente em qualquer nível da sociedade. Há um reconhecimento histórico dessa deficiência nas atividades atribuídas ao Estado, e sabe-se que a melhoria desses serviços públicos depende de maciços investimentos – o que acaba gerando o argumento ensaiado que a redução da carga tributária pode levar à insuficiência de recursos para investimentos necessários à população.

Os auditores de Rondônia estão apoiando a campanha nacional pela aprovação da Proposta à Emenda Constitucional (PEC)186/2007, que tramita na Câmara dos Deputados. Em caso de aprovação, a Constituição Federal passa a prever a edição da Lei Orgânica Nacional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, a estimativa da FENAFISCO é que poderia haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos do Brasil, o que significaria R$ 321 bilhões a mais para os cofres públicos, ou 6,64 % do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (SINDAFISCO), Adailton Lima, a autonomia da administração tributária “permitirá um combate mais efetivo à sonegação e resultará numa maior eficiência da fiscalização tributária, com o trabalho independente dos agentes sem inferências políticas”. Ele acrescenta que a sociedade vai sair ganhando “com mais investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura”.

Os auditores de Rondônia estão apoiando a campanha nacional pela aprovação da Proposta à Emenda Constitucional (PEC)186/2007, que tramita na Câmara dos Deputados. Em caso de aprovação, a Constituição Federal passa a prever a edição da Lei Orgânica Nacional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, a estimativa da FENAFISCO é que poderia haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos do Brasil, o que significaria R$ 321 bilhões a mais para os cofres públicos, ou 6,64 % do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Adailton Lima, que também é membro do Conselho Deliberativo da FENAFISCO, destaca ainda que “a PEC 186/2007 será decisiva para dar maior transparência à administração pública, possibilitando que a sociedade disponha de meios para acompanhar onde estão sendo aplicados os recursos recolhidos pelo Estado”.