Caerd: proposta de concessão abre espaço para calote e instala insegurança jurídica

“A racionalização da máquina pública pode ser salutar e necessária. No entanto, essa medida só se justifica quando conduzida com seriedade, transparência, responsabilidade, e quando o seu propósito final estiver claramente voltado para melhoria substancial dos serviços públicos ofertados à população”, foram estas as palavras iniciais do representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB) na audiência pública que debateu a concessão do saneamento nos municípios.

Por serem direitos fundamentais, cuja universalização e qualidade impactam diretamente na saúde pública, na dignidade humana e no desenvolvimento de Rondônia, qualquer discussão sobre a concessão ou privatização, conforme registrado pela maioria dos participantes do evento, tem que atender ao interesse público garantindo aos eventualmente afetados no decorrer deste processo os direitos trabalhistas e aos credores a quitação dos passivos que a Companhia Água e Esgoto de Rondônia (Caerd) é devedora.

Durante as falas abertas aos participantes ecoou a preocupação com um possível calote nos precatórios, nos direitos trabalhistas e nas dívidas que a companhia contraiu com outras empresas, provocando assim uma insegurança jurídica enorme aos interessados. Pela proposta apresentada, embora ainda embrionária, é possível perceber a falta de transparência com tais direitos uma vez que não há um plano objetivo para honrar essas dívidas.

Ao que parece é que a proposta inicialmente posta em discussão tenta desconsiderar a atual constituição da companhia estadual de água e esgoto (Caerd) para além da realidade, apresentando um cenário diverso do existente sem contabilizar os créditos que fornecedores e empregados possuem por direito. Qualquer que seja o modelo de privatização é imprescindível que a companhia esteja internamente saudável e sem pendências contratuais para que não criem óbices judiciais futuros.

A OAB-RO avisou que acompanhará de forma vigilante e constante todo o processo, para salvaguardar os interesses da sociedade. Assim como exigem os prefeitos, esta concessão necessita de transparência e respeito aos contratos assumidos pela companhia ao longo do tempo.