Câmara de Porto Velho cria Lei autorizando prefeitura a adquirir imunizantes contra Covid-19

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na sessão plenária desta segunda-feira o Projeto de Lei 4128/2021, de autoria dos 21 vereadores, que autoriza a Prefeitura de Porto Velho a adquirir vacinas para o enfrentamento ao COVID-19. O Legislativo Municipal se antecipou à situação e não quer esperar pelas ações federais ou estaduais, estabelecendo uma parceria com o município mais célere, e que também dará resultados significativos. Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara , vereador Everaldo Fogaça (Republicanos), a Lei autorizativa dá poderes ao município para que este não dependa tanto do Governo Federal. É uma garantia para que o município possa importar vacinas e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e já liberadas para distribuição comercial em seus respectivos países. Dentre as agências de regulação do exterior previstas na Lei onde os imunizantes possam ser adquiridos (importados) estão a Food and Drug Corporation (FDA), European Medicines Agency (EMA), Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), e a National Medical Products Administration (NMPA). “Caso o Governo Federal não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, os municípios já têm salvo-conduto para adquirir suas vacinas, desde que estas estejam autorizadas pela Anvisa ou agencias internacionais. Se em 72 horas, a Anvisa não se manifestar, o Município poderá adquirir os próprios imunizantes, através de importação junto a essas agências reguladoras”, explicou o vereador.