Câmara de Vereadores de Porto Velho aprova Lei beneficiando postos de combustíveis

Com parecer contrário da Procuradoria Geral do Município (PGM), por conter vício de origem e forma, a Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou o projeto de Lei 3324/2015, revogando a Lei Complementar 97/99 versando sobre “Uso e Ocupação do Solo” e a Lei das Calçadas, para beneficiar proprietários de postos de combustíveis da cidade. De autoria do vereador Edmo Dim Dim (PSL), a matéria autorizou esses empreendimentos a realizar obras irregulares em flagrante desrespeito ao Código de Postura do município. O projeto foi vetado pelo prefeito Mauro Nazif (PSB) por conter irregularidades jurídicas, segundo parecer da PGM, mas a Câmara resolveu derrubar o veto. A partir de agora, os donos de postos poderão avançar nas calçadas e realizar qualquer tipo de obra para beneficiar seus estabelecimentos. E os fiscais das secretarias competentes não poderão fazer nada, enquanto a prefeitura não garantir medida liminar no Tribunal de Justiça alegando ilegalidade da nova norma.