Carlos Magno defende aprovação de projetos sobre telefonia

O deputado Carlos Magno (PP-RO) pediu em discurso proferido na Câmara dos Deputados, o apoio dos parlamentares para que aprovem os quatro projetos de lei sugeridos pelo Grupo de Trabalho das Telecomunicações, criados para prever soluções legais destinadas a melhorar os serviços de telefonia do País.

O primeiro deles é o PL 6189/13, que estabelece um novo marco legal para o setor, com a regulamentação do compartilhamento de infraestrutura pelas operadoras de celular. O projeto também fixa prazo máximo de 60 dias para que as prefeituras emitam as licenças para a instalação de novas antenas.

Caso esse prazo não seja cumprido, o licenciamento será tácito e ficará automaticamente concedido. A proposta ainda reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para serviços de celular pré-pago e para a interconexão de redes de telefonia, reduzindo, assim, o custo das ligações entre celulares de operadoras diferentes.

O texto também determina que os fundos setoriais do setor de telecomunicações só arrecadem no exercício fiscal subsequente o que foi usado no ano anterior. O segundo projeto apresentado pelo grupo é o PL 6791/13, que obriga as operadoras de telefonia fixa a oferecer aos usuários um plano sem a cobrança de assinatura básica mensal. O terceiro, PL 6791/13, permite à Anatel trocar os valores das multas cobradas das empresas por compromissos de investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo índice de desenvolvimento humano. Por fim, Carlos Magno pediu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 356/13, que reduz a cobrança do ICMS cobrado das empresas de telecomunicações.