Cinco faculdades de Rondônia não poderão mais cobrar taxa de diploma
Os alunos de cinco faculdades de Rondônia não terão mais que pagar taxa de expedição ou registro de diploma. A decisão da Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO), que entrou com uma ação civil pública a favor dos estudantes.
O MPF/RO defendeu na ação civil pública que o diploma está intrinsecamente ligado ao serviço de consumo prestado pela instituição de ensino superior, conforme expõe a portaria nº 40/2007 do MEC: a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
Assim, o registro do diploma, feito pela Unir às faculdades particulares, também está ligado à emissão do diploma. A Justiça Federal concordou com os argumentos do MPF/RO e entendeu que a cobrança aos alunos era abusiva e ilegal, de modo a caracteriza pagamento em duplicidade.
O MPF/RO defendeu na ação civil pública que o diploma está intrinsecamente ligado ao serviço de consumo prestado pela instituição de ensino superior, conforme expõe a portaria nº 40/2007 do MEC: a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
Assim, o registro do diploma, feito pela Unir às faculdades particulares, também está ligado à emissão do diploma. A Justiça Federal concordou com os argumentos do MPF/RO e entendeu que a cobrança aos alunos era abusiva e ilegal, de modo a caracteriza pagamento em duplicidade.
As faculdades condenadas foram a Associação de Ensino Superior da Amazônia (Faro), Centro de Ensino Superior de Ariquemes (Cesuar), Centro de Ensino São Lucas Ltda, Einstein Instituição de Ensino Ltda (Faculdade Porto/FGV) e União Centro Rondoniense de Ensino Superior (Faculdade de Educação de Jaru).
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