CNJ retoma discussão sobre expediente no TJ-RO dia 14

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a julgar nesta terça-feira, 31-08, o pedido de providência (com caráter de procedimento administrativo) interposta pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil contra a vigência da Resolução que determinou novo expediente do Poder Judiciário Estadual. O relator do processo, conselheiro Jorge Hélio, apresentou parecer favorável às pretensões da OAB Rondônia, estabelecendo a obrigação de recebimento de petições no período da tarde, até às 18 horas.

Em seu voto, além de julgar procedente a reclamação da advocacia rondoniense, o relator recomendou a padronização da medida (abertura dos tribunais no período da tarde para receber petições e medidas urgentes) para todos os tribunais do Brasil.

Aberta a sessão e apresentado o voto do relator, no entanto, o conselheiro Ives Gandra Martins pediu vista do processo para uma análise mais aprofundada e verificação dos impactos da mudança. Com o pedido de vistas, a previsão é a de que o assunto volte à pauta de julgamento do Conselho nacional de Justiça na próxima sessão, que deveria correr na aproxima terça-feira, mas deverá ser adiada em função do feriado de Sete de Setembro.

O pedido de providência levado ao Conselho Nacional de Justiça foi debatido e aprovado pela OAB-RO durante sessão conjunta de seu Conselho Seccional e do Colégio de Presidentes de Subseções, no dia 30 de julho. Na sessão, os conselheiros e presidentes debateram a norma e autorizou a Seccional a ingressar com pedido de providência junto ao CNJ, pleiteando o restabelecimento do expediente anteriormente praticado, “até que sejam examinados todos os impactos do novo horário na vida forense”.