Companhia aérea é condenada por cancelamento de voo

Uma companhia aérea inconformada com a condenação de danos morais causados a um passageiro, recorreu à Turma Recursal, em Porto Velho (RO), para pleitear a reforma da sentença proferida pelo Juizados Especiais Cíveis da capital. Mas, diante da análise dos autos, a juíza relatora do recurso, manteve integralmente a decisão que determina o pagamento de 3 mil reais ao cliente. O despacho foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira, 7 de março de 2013.

Segundo consta no processo, o cliente adquiriu passagens aéreas junto a empresa e ao chegar no aeroporto para para fazer o check-in, foi informado que o voo havia sido cancelado, de modo que apenas conseguiu embarcar mediante a aquisição de passagem em outra companhia aérea (TRIP). No pedido de indenização, o passageiro afirmou que a situação lhe causou transtorno e indignação, pois não pode prosseguir viagem conforme o contratado e que, somente viajou naquela data porque comprou passagem em outra companhia aérea. A empresa, por sua vez, tentou afastar sua responsabilização civil, sob argumento que houve a necessidade de reorganização de malha aérea.
Porém, para magistrada, todo o desconforto, constrangimento, a falta de informações e espera no saguão do aeroporto sem qualquer auxílio, conduz à responsabilização da empresa aérea. "O cancelamento do embarque trouxe a ele transtornos, constrangimentos e aborrecimentos, lesando a esfera emocional, devendo a empresa arcar com os danos proporcionados", decidiu.

A juíza disse ainda que é possível constatar que o cancelamento do embarque, bem como o fato de a empresa não ter prestado qualquer assistência à passageiro, constituem pontos incontroversos nos autos. A magistrada lembrou os termos do art. 231, da Lei n. 7. 565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que prevê ser dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso (superior a quatro horas) e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, fato este que não ocorreu.

Recurso Inominado n. 1001126-59. 2012. 8. 22. 0002