Confaz convalida incentivos fiscais do estado de Rondônia

O Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) convalidou na última reunião os incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual para empresas que se instalaram no estado de Rondônia. Foi o que informou nesta quarta-feira, o secretario de finanças do estado José Genaro, ao governador Ivo Cassol. De acordo com o secretário, além do acordo de convalidação também foi autorizado na reunião a remissão dos débitos oriundos de incentivos fiscais dado às empresas. “Com isso termina a insegurança dos empresários em relação ao imposto”, observou Genaro.
A notícia agradou ao governador, que voltou a destacar a importância dos incentivos fiscais para as empresas que se instalam no estado. “Somente com os incentivos, as empresas se tornam competitivas no mercado, já que os outros estados da federação também utilizam o incentivo fiscal como atrativo de novos investimentos”, declarou Cassol.
O fim dos incentivos fiscais, que eram previstos na Lei 231 considerada inconstitucional pelo STF, gerou preocupação ao Governo do Estado por atingir diretamente 179 empresas que se instalaram em Rondônia nos últimos anos, gerando mais de 17 mil empregos.
Por determinação do governador Ivo Cassol, o secretário Genaro tem mantido sucessivas reuniões no Confaz buscando alternativas para o problema, já que a decisão do STF é retroativa à validade da lei que previa os incentivos. O governador recomendou até mesmo a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a buscar alternativas jurídicas para que as empresas não sejam obrigadas a pagar o imposto retroativo
O secretário lembrou que foram feitos investimentos superiores a R$ 1 bilhão e que muitos empresários que contraíram empréstimos estão sem poder honrar seus compromissos desde que os incentivos foram suspensos. “Agora, essa distorção será corrigida, evitando que empresários fechem suas empresas”, finalizou.