Confira ao vivo a audiência na Justiça que discute desconto de mensalidade em escolas e faculdades

A audiência preliminar acontece por decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Edenir Sebastião Albuquerque, com a participação do Ministério Público, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular e o Governo do Estado.

A audiência, agendada para esta quarta-feira, refere-se à ação proposta pelo sindicato em face do Estado de Rondônia, que alegou, no mérito, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.793/2020, que instituiu desconto obrigatório e linear de 10% a 30%, por usurpação de competência exclusiva da União Federal.

No dia 13 de julho de 2020, o juiz Edenir já havia deferido o pedido de antecipação da tutela de urgência, a fim de afastar a incidência das penalidades estabelecidas no artigo 5º, da Lei 4.793/2020, das associadas ao requerente, até decisão posterior, e, na decisão, designou a realização de audiência preliminar com as partes, com o intuito de obter elementos para a instrução do processo.