Confira os critérios para concessão da permissão definidos pela Câmara

• Idade mínima de 21 anos
• Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação por no mínimo dois anos
• Estar inscrito nos órgãos competentes da Prefeitura Municipal (Semtran)
• Apresentar Certidão Negativa da Justiça Estadual e Federal e renovar anualmente essa certidão
• O veículo deverá apresentar todos os registros e documentações regularizados perante os departamentos de trânsito responsáveis
• O Edital para a seleção dos mototaxistas que receberão as 574 placas deverá ser lançado em um prazo de 90 dias pela Semtran.

Critérios exigidos pela Lei federal 12.009/2009.

• Ter completado 21 (vinte e um) anos;
• Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
• Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
• Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.