Confira os critérios para concessão da permissão definidos pela Câmara
- Idade mínima de 21 anos
- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação por no mínimo dois anos
- Estar inscrito nos órgãos competentes da Prefeitura Municipal (Semtran)
- Apresentar Certidão Negativa da Justiça Estadual e Federal e renovar anualmente essa certidão
- O veículo deverá apresentar todos os registros e documentações regularizados perante os departamentos de trânsito responsáveis
- O Edital para a seleção dos mototaxistas que receberão as 574 placas deverá ser lançado em um prazo de 90 dias pela Semtran.
Critérios exigidos pela Lei federal 12.009/2009.
- Ter completado 21 (vinte e um) anos;
- Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
- Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
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