Consulta de precatórios do TJRO é referência a outros tribunais

O desenvolvimento de sistemas judiciais que auxiliem e acelerem a prestação jurisdicional é das ações cotidianas do Poder Judiciário de Rondônia. Foi justamente para apresentar um desses sistemas que o TJRO recebeu, na manhã dessa terça-feira (19), Josué Alexandre de Oliveira Junior, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, que veio a Rondônia conhecer o funcionamento do Sistema de Consulta de Precatórios, desenvolvido e utilizado no judiciário de Rondônia desde 2009.

Precatórios

Essa inovação na forma de consulta a precatórios foi uma iniciativa da Presidência, por meio da Instrução Normativa 11/2009, que regulamenta a publicação da lista de precatórios no site do TJ. Para o TJRO, o acesso ao sistema é a garantia da transparência no processo. Até a implantação da novidade, os nomes das pessoas e a ordem para pagamento eram publicados apenas uma vez no Diário Oficial.

Precatórios

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial. No sistema de consulta do TJ RO, estão cadastrados apenas o Estado de Rondônia, o INSS, a Faser, o DEER e o Iperon.

A partir da consulta, é possível visualizar, além dos nomes de devedores e credores, número do precatório, os valores originais e homologados; a natureza do precatório, a fonte pagadora, a data do trânsito em julgado e da homologação pela Presidência, a situação do precatório e sua posição na fila de pagamento.