Consumidor com passagem fracionada assume risco e não tem direito à indenização
O consumidor que adquire passagem aérea de modo fracionado assume o risco de não embarcar no trecho seguinte, em virtude do pouco tempo entre o desembarque e o novo embarque, não tem direito à indenização decorrente de danos morais, pois não se ateve à observação dos horários correspondentes ao check-in, despacho de bagagem e comparecimento para embarque, conforme estabelece a portaria de Direção Geral de Aviação Civil e as normas da empresa aérea. A decisão, em julgamento de recurso de apelação, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e foi consignada em acórdão publicado nesta segunda-feira, 26/11.
Portanto, o fato de a consumidora não ter realizado os procedimentos necessários ao embarque na cidade de Campo Grande referentes ao trecho de Cuiabá/Porto Velho por negativa da companhia aérea, se assim ocorreu, isso se deu em face da obrigatoriedade de se estar no aeroporto de embarque com a antecedência necessária, que não teria sido observada pela cliente.
Para o desembargador relator, o passageiro de voo doméstico deve ficar atento às normas da aviação civil no país e da própria empresa aérea, por isso a apresentação para o check-in tem de ser feita em tempo suficiente para que embarque dentro do prazo previsto de 30 minutos antes do horário predeterminado para decolagem.
Portanto, o fato de a consumidora não ter realizado os procedimentos necessários ao embarque na cidade de Campo Grande referentes ao trecho de Cuiabá/Porto Velho por negativa da companhia aérea, se assim ocorreu, isso se deu em face da obrigatoriedade de se estar no aeroporto de embarque com a antecedência necessária, que não teria sido observada pela cliente.
Assessoria de Imprensa TJRO
VEJA O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA
Data de distribuição :31/08/2012
Data do julgamento : 14/11/2012
0002247-45.2012.8.22.0001 Apelação
Apelante: VRG Linhas Aéreas S/A
Advogados: Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO
2.991), Laiana Oliveira Melo (OAB/RO 4.906), Luana Corina
Medéa Antonioli Zucchini (OAB/SP 181.375), Márcio Vinícius
Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Fernanda Rodrigues Masaki
(OAB/SP 289.469)
Apelada: MSO
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3.300) e
Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4.242)
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Decisão :"POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
Ementa : Indenização. Perda de voo. Compra de passagens
fracionadas. Dano moral. Inexistente.
O consumidor que adquire passagem aérea de modo fracionado,
sem se ater a observação dos horários correspondentes ao
check-in, despacho de bagagem e comparecimento para
embarque, conforme estabelece a portaria da DGAC e as
normas da própria empresa aérea, assume o risco de não
embarcar no trecho seguinte, em virtude do tempo exíguo entre
o desembarque e o novo embarque.
Veja Também
Principais erros em provas práticas em 2024 são divulgados pelo Detran
Secretaria de Saúde realiza ações preventivas no Carnaval 2025
Criada Comissão Especial na Câmara Municipal para tratar de infraestrutura em condomínios populares
Operação já recolheu mais de 33 mil toneladas de entulhos e desobstruiu mais de cem bocas de lobo
