Costa Marques denunciado na Justiça para aparelhar Conselho Tutelar

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela (adiantamento dos efeitos da sentença), contra o município de Costa Marques, pela omissão na observância de direitos da criança e do adolescente. Desde 2009, o Conselho Tutelar do município relata ao MP dificuldades em prestar atendimento, em razão da falta de telefone fixo e de problemas com veículo, tendo as conselheiras chegado a fazer diligências de bicicleta.

O MP pede que, ao final, a ação seja julgada procedente, condenando-se o município de Costa Marques ao cumprimento das obrigações de fazer, previstas em lei, sendo a primeira delas: realizar nas dependências colocadas à disposição do órgão as reformas necessárias à adaptação do recinto aos serviços dos conselheiros, equipando-os também com aparato mobiliário adequado; disponibilizar ao órgão linhas telefônicas fixa e móvel que permitam aos conselheiros efetuar e receber ligações telefônicas de maneira contínua e ininterrupta, face à urgência e à necessidade dos casos atendidos, além de disponibilizar ao órgão veículo, com exclusividade, que atenda às necessidades, prestando-lhe a manutenção adequada e, ainda, disponibilizar servidor público para o exercício das funções de caráter administrativo e para a função de motorista. Outros pedidos versam sobre a disponibilização de profissionais de equipe técnica (psicólogo e assistente social) e recursos financeiros necessários, entre outros.
A Promotora de Justiça também pede a imposição de multa (pessoal) cominatória diária à prefeita, no valor de R$ 500, a cada dia de desrespeito, em caso de descumprimento da tutela concedida antecipadamente.

O MP pede que, ao final, a ação seja julgada procedente, condenando-se o município de Costa Marques ao cumprimento das obrigações de fazer, previstas em lei, sendo a primeira delas: realizar nas dependências colocadas à disposição do órgão as reformas necessárias à adaptação do recinto aos serviços dos conselheiros, equipando-os também com aparato mobiliário adequado; disponibilizar ao órgão linhas telefônicas fixa e móvel que permitam aos conselheiros efetuar e receber ligações telefônicas de maneira contínua e ininterrupta, face à urgência e à necessidade dos casos atendidos, além de disponibilizar ao órgão veículo, com exclusividade, que atenda às necessidades, prestando-lhe a manutenção adequada e, ainda, disponibilizar servidor público para o exercício das funções de caráter administrativo e para a função de motorista. Outros pedidos versam sobre a disponibilização de profissionais de equipe técnica (psicólogo e assistente social) e recursos financeiros necessários, entre outros.