Decisão sobre fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo é irreversível

Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) que acabou com a obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou hoje (18) que será preciso “muita criatividade” por parte dos sindicatos e associações para reverter a situação.

Ele lembrou que o mercado já se utilizava de profissionais sem diploma e que atuavam como jornalistas. Segundo o ministro, o fim da obrigatoriedade do certificado imposto pelo STF “pacifica” a situação.

Questionado se há possibilidade de reembolso por parte das faculdades para quem fez o curso de jornalismo e se sente lesado pela decisão, Toffoli avaliou que “não é porque a exigência do diploma caiu que o curso não foi dado”. Para o ministro, quem assistiu às aulas terá “vantagem” do ponto de vista do mercado sobre os demais candidatos a uma vaga de jornalista. “Não há exclusividade, mas ele tem habilitação”.

Ele lembrou que o mercado já se utilizava de profissionais sem diploma e que atuavam como jornalistas. Segundo o ministro, o fim da obrigatoriedade do certificado imposto pelo STF “pacifica” a situação.

Apesar de admitir que a AGU, desde a gestão anterior, atuou no sentido da defesa do diploma, Toffoli lembrou que cabe ao órgão defender a constitucionalidade das leis e que, a partir de agora, a atividade é livre de fiscalização – uma vez que qualquer pessoa, mesmo com ensino médio, pode atuar como jornalista.

“O Judiciário é aquele que vai dizer se a lei é ou não contrária à Constituição e, nesse caso, ele entendeu que a exigência de um diploma afronta a liberdade de manifestação e de expressão do pensamento.”