DECRETO DE CONFÚCIO PREVÊ ATÉ QUATRO MESES DE INTERVENÇÃO DA PM NOS PRESÍDIOS DE RONDÔNIA; Confira na íntegra

O Decreto 17.823, publicado nesta quinta-feira pelo Governo de Rondônia, prevê o emprego de policiais militares nos presídios do Estado por até 4 meses e define ainda a contratação de militares da Reserva para atuarem como se fossem agentes penitenciários. A medida faz parte das ações desencadeadas pelo Estado para minimizar os efeitos da greve no sistema penitenciário. Paralelamente as autoridades buscam no Judiciário a decretação da ilegalidade do movimento.

O Governo alega que a edição do Decreto foi necessária devido a greve e que a Secretaria de Justiça não teria como controlar as unidades prisionais. Justifica ainda pela proximidade do Dia das Mães, “e os reflexos negativos que poderão ser irradiados por conturbações da ordem pública originadas nos estabelecimentos prisionais do Estado”.