Defesa Civil Municipal realiza vistorias em áreas irregulares

A Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Defesa Civil (Sempedec) realizou na sexta-feira (07) vistorias em áreas de congelamento nas proximidades do canal do Bairro Castanheiras. De acordo com o Decreto Municipal Nº 13.817/15, são consideradas áreas de congelamento locais em que existam núcleos habitacionais irregulares no município de Porto Velho em desacordo às legislações vigentes, que são o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano Local de Habitação de Interesse Social e o Código Municipal de Meio Ambiente.

Cada órgão avalia os casos de acordo com suas competências, cabendo à Comdec retornar aos locais após o prazo de 30 dias para efetivar ações de retiradas dos ocupantes dessas áreas, se for o caso. Na ação do dia 07 no Bairro Castanheiras foram identificadas quarenta e nove imóveis em situação de risco. Os laudos da Comdec foram apresentados aos moradores e encaminhados à Comissão de Congelamento de Núcleos Urbanos, que passa a decidir sobre os casos.
Os laudos são apresentados aos moradores ou demais tipos de utilitários e encaminhados à Comissão de Congelamento de Núcleos Urbanos Irregulares, constituída pelas secretarias municipais de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), Assistência Social (Semas), Meio Ambiente (Sema), Planejamento (Sempla) e Procuradoria-Geral do Município (PGM) além da própria Sempedec e, ainda, da Seagri e SPU/RO.

Cada órgão avalia os casos de acordo com suas competências, cabendo à Comdec retornar aos locais após o prazo de 30 dias para efetivar ações de retiradas dos ocupantes dessas áreas, se for o caso. Na ação do dia 07 no Bairro Castanheiras foram identificadas quarenta e nove imóveis em situação de risco. Os laudos da Comdec foram apresentados aos moradores e encaminhados à Comissão de Congelamento de Núcleos Urbanos, que passa a decidir sobre os casos.