Rondônia, 23 de dezembro de 2025
Geral

Empresários da Capital têm direito a benefício que reduz custos na folha

As micros e empresas de pequeno porte em atividades em Porto Velho, enquadradas ou não no Simples Nacional, têm direito a um benefício que reduz cerca de 7% dos seus custos ligados a folha de pagamento de funcionários. Trata-se do Regime Especial de Piso Salarial, o REPIS, destinado às empresas com até 11 funcionários. O prazo para adesão ao benefício se encerra no próximo dia 31 de maio.



De acordo com a própria Convenção Coletiva 2015/2016 as empresas, mesmo enquadradas nestes regimes (ME e EPP) precisam do Certificado do REPIS para não ter que pagar os pisos gerais do comércio.
O alerta pretende evitar que as micro e pequenas sejam prejudicadas e não sejam surpreendidas com a aplicação da multa prevista na Convenção, cláusula 3ª, § 1, nem que façam recolhimentos de verbas salariais retroativas, por não possuir o Certificado REPIS.
Para se obter o Certificado REPIS, que permite às microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) praticar o piso salarial especial, é necessário fazer a adesão através do site da Fecomércio/RO (www.fecomercio-ro.com.br).

De acordo com a própria Convenção Coletiva 2015/2016 as empresas, mesmo enquadradas nestes regimes (ME e EPP) precisam do Certificado do REPIS para não ter que pagar os pisos gerais do comércio.
O alerta pretende evitar que as micro e pequenas sejam prejudicadas e não sejam surpreendidas com a aplicação da multa prevista na Convenção, cláusula 3ª, § 1, nem que façam recolhimentos de verbas salariais retroativas, por não possuir o Certificado REPIS.

A Fecomércio/RO lembra ainda que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego é constante e caso seja verificada irregularidades com relação a falta de certificado, a empresa pode receber pesadas multas.

A Fecomércio/RO informa que maiores informações podem ser obtidas pelo site www.fecomercio-ro.com.br.

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