Empresários optantes do Simples são vítimas de fraude

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Empresários tem recebido uma cobrança indevida, através de um boleto, sobre renovação do Simples aos optantes.

Primeiro é preciso esclarecer que não existe nenhuma taxa de renovação do Simples Nacional. Uma vez optante, a ME, EPP ou MEI somente sairá do referido regime quando excluído, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.

Caso receba esse tipo de cobrança, desconsidere e não caia nesse golpe bancário. Em caso de dúvida, segue o link para esclarecimentos e mais informações do site da Receita Federal: http://migre.me/omt6U.