Empresários reclamam de fiscalização a som acima do permitido

O secretário-chefe da Casa Civil recebeu na manhã desta quinta-feira (27) em seu gabinete o deputado estadual Euclides Maciel, o vereador Marcelo Reis e uma comissão formada por empresários do setor de eventos, lazer, cultura e entretenimento de Porto Velho para tratar sobre a fiscalização da sonoridade nos estabelecimentos da Capital.

O vereador Marcelo Reis salientou que é importante rever a forma de aplicação da Lei, para que empresários e nem a população sejam prejudicados e reforçou que a quantidade de decibéis estabelecida deve ser repensada. O deputado Euclides Maciel também reforçou o pedido, acrescentando que é preciso a intervenção também do Ministério Público para firmar um Termo de Ajuste de Conduta – TAC – entre as casas de evento e as autoridades que fiscalizam a sonorização.

Segundo o que regulamenta a Lei Estadual nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a preservação e controle da poluição ambiental, no parágrafo único do artigo 83 diz: “Na seção de vendas será permitido o uso de rádio, vitrola e aparelhos ou instrumentos em funcionamento, desde que a intensidade do som não ultrapasse de 45 decibéis, medidos na curva (A) do aparelho medidor, à distância de 5 metros de qualquer ponto de divisa imóvel onde se localizam”, diz o trecho da Lei.

O vereador Marcelo Reis salientou que é importante rever a forma de aplicação da Lei, para que empresários e nem a população sejam prejudicados e reforçou que a quantidade de decibéis estabelecida deve ser repensada. O deputado Euclides Maciel também reforçou o pedido, acrescentando que é preciso a intervenção também do Ministério Público para firmar um Termo de Ajuste de Conduta – TAC – entre as casas de evento e as autoridades que fiscalizam a sonorização.

O secretário-chefe da Casa Civil destacou a importância de se rever a Lei Estadual e avaliar a situação como um todo. “É preciso que se chegue a um acordo, nem que para isso seja necessário rever a Lei Estadual, para que ninguém saia prejudicado”, destacou

Encerrando a reunião e após ouvir as reivindicações e propostas de cada um dos presentes, Guilherme Erse firmou o compromisso de fazer um convite ao Batalhão da Polícia Ambiental e Polícia Militar, com o intuito de estabelecer critérios de atuação sem causar prejuízos e constrangimentos às casas de eventos e seus respectivos proprietários. Ainda segundo o secretário, uma nova reunião deve ser realizada para a elaboração de uma pauta para mudar a atual legislação.