EMPRESAS DE ÔNIBUS HUMILHAVAM SERVIDORES DA SEMTRAN E NEM COM PM PERMITIAM ACESSO DE FISCALIZAÇÃO; JUSTIÇA QUEBRA MONOPÓLIO

A administração petista encerrada em Porto Velho no mês de dezembro é apontada pelo Judiciário como culpada pelo caos no setor de transporte coletivo urbano, uma vez que fiscalizava pouco e não tomava decisões que levassem a penalização das empresas responsáveis pela péssima prestação dos serviços. Detalhes do relacionamento empresarial foram levados à Justiça pela atual gestão, que pediu intervenção e autorização para a quebra do monopólio, o que foi deferido liminarmente pela juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública na sexta-feira. A partir desta segunda, a Prefeitura pode dar início a licitação para contratação de uma terceira empresa, acabando com os abusos cometidos pelas empresas Três Marias e Rio Madeira.

Ainda com relação a questão dos reajustes, uma outra ação judicial, desta vez das empresas, busca a anulação de acordo realizado em 2010 que condiciona aumento tarifário a uma série de exigências. As empresas agora alegam que não precisam cumprir exatamente nenhum acordo para ter assegurado o reajuste e ainda reclamam que o termo assinado naquele ano não tem valor, porque a autoridade municipal que o assinou não tinha competência. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE QUEBROU O MONOPÓLIO CLICANDO AQUI
Foi constatado que as poucas fiscalizações, quando existiam, aconteciam após intervenção do Ministério Público, ou quando honestos servidores públicos ainda cumpriam com suas obrigações, ou ao menos tentavam. Chamou a atenção da juíza Silvana Maria de Freitas o caso em que nem mesmo a Polícia Militar garantiu acesso de fiscais a ônibus. “Desde o ingresso da ACP em apenso, há relatos nos autos de que as empresas criam dificuldades inacreditáveis na fiscalização, como mostra o bizarro boletim de ocorrência de fls. 263, onde mesmo com a presença da Polícia Militar a empresa recusou acesso dos fiscais devidamente identificados, somente permitindo a entrada da fiscalização, quando o dono da empresa compareceu ao local e franqueou o acesso. Inacreditável, mas ocorreu”, afirma. A Prefeitura de Roberto Sobrinho de alguma forma era refém das empresas: não exigia judicialmente o cumprimento dos contratos de concessão e se limitava a conceder os reajustes exigidos. Ações da Câmara Municipal também não existiam.

Ainda com relação a questão dos reajustes, uma outra ação judicial, desta vez das empresas, busca a anulação de acordo realizado em 2010 que condiciona aumento tarifário a uma série de exigências. As empresas agora alegam que não precisam cumprir exatamente nenhum acordo para ter assegurado o reajuste e ainda reclamam que o termo assinado naquele ano não tem valor, porque a autoridade municipal que o assinou não tinha competência. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE QUEBROU O MONOPÓLIO CLICANDO AQUI