Entidade alerta para golpes aplicados em nome da Anvisa

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia – CRF/RO alerta a todos os farmacêuticos e proprietários de farmácias que as ligações solicitando pagamentos, mediante depósitos bancários, utilizando o nome da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são golpes aplicados nos estabelecimentos farmacêuticos.

Nesses documentos constam os procedimentos para pagamento e demais providências, assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Em nota, a própria Anvisa esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral e que em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR) ou mediante publicação de Edital de Notificação, no Diário Oficial da União.

Nesses documentos constam os procedimentos para pagamento e demais providências, assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, a arrecadação das receitas destinadas aos órgãos, autarquias, fundações e demais entidades públicas Federais, é feita, obrigatoriamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), cujos recursos são recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional. A exigência é estabelecida pelo Decreto nº 4.950/2004 e pela Instrução Normativa nº 02/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Em caso de recebimento de ligação telefônica ou e-mail informando possuir débitos ou dívidas de qualquer natureza perante a Anvisa, com a solicitação de realização de depósito para a quitação dos débitos, desconsidere as mensagens pois, certamente, trata-se de uma tentativa de fraude.