Estado e empresa são condenados a indenizar mãe que teve filho morto em pátio escolar

O Tribunal de Justiça a condenação solidária do Estado de Rondônia e da empresa de Transporte Rondonorte a pagarem uma indenização de 100 salários mínimos, a título de dano moral, mais uma pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, à mãe de uma criança que foi morta dentro do pátio escolar. A pensão terá seu início a partir da data em que a vítima, de 6 anos de idade à época do fato, completaria 14 anos de idade e se estenderá até o limite de 25 de idade.

Além disso, o “Estado é parte no polo passivo em que se discute ato ilícito por empresa terceirizada para prestação de serviço público”, sendo o caso. Por isso, o serviço prestado pela Rondonorte, diante das provas, excluiu a responsabilidade do Estado.

No recurso de apelação, as alegações de defesa do Estado e Empresa de que o acidente foi uma fatalidade não se sustentaram diante das provas juntadas no processo judicial do caso. Para o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, “o ente estatal (Estado) contratante responde solidariamente com a empresa terceirizada, concessionária de serviço público, pelos danos que, como no caso, vier a causar à vítima.

Além disso, o “Estado é parte no polo passivo em que se discute ato ilícito por empresa terceirizada para prestação de serviço público”, sendo o caso. Por isso, o serviço prestado pela Rondonorte, diante das provas, excluiu a responsabilidade do Estado.

Apelação Cível n. 0001852-45.2011.8.22.0015