Estado e Município são obrigados a garantir funcionamento do Hospital de São Miguel

O Ministério Público de Rondônia obteve liminar, por meio de ação civil pública, para que o Município de São Miguel do Guaporé e o Estado de Rondônia adotem providências para fornecer materiais cirúrgicos ortopédicos para os pacientes que venham a necessitar, de acordo com a prescrição do médico cirurgião ortopedista do hospital público municipal de São Miguel, sob pena de multa diária, pessoal e solidária dos administradores públicos equivalente a R$ 2 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Willer Araujo Barbosa, em razão da falta de materiais para realização de cirurgias ortopédicas no hospital da cidade, situação que obrigava a própria população a comprar materiais para realização das cirurgias.