Falhas em medições e indício de sobrepreço fazem TCE vedar pagamento de contrato de UPAs

A constatação de fragilidades nas medições da área construída e da contratada das unidades de pronto-atendimento (UPAs) do Estado em Porto Velho, aliada a indícios de sobrepreço referentes à inclusão indevida de tributo, levaram o Tribunal de Contas (TCE), em decisão plenária proferida nessa quinta-feira (7), a determinar a suspensão dos pagamentos da quarta e quinta etapas da execução do Contrato nº 54/PGE/2011, referente a obras executadas naquelas unidades de saúde e que foram alvo de investigação por parte da Comissão Multidisciplinar de Fiscalização.

Desse modo, segundo o TCE, a Secretaria de Saúde (Sesau) não poderá autorizar os pagamentos até que seja demonstrada a realização da medição discriminada dos serviços e materiais entregues referentes às etapas atuais e também às anteriores, possibilitando, assim, atestar se foram cumpridas as especificações quantitativas e qualitativas constantes dos projetos, plantas, memoriais e demais documentos técnicos das obras contratadas.

Além da fragilidade no controle da liquidação da despesa, a decisão plenária ainda ressalta a aparente omissão da fiscalização interna da administração estadual em realizar a necessária medição discriminada dos serviços e dos materiais entregues para as obras das UPAs, o que, segundo o Tribunal, torna impositivo prevenir novas despesas não devidamente liquidadas.

Desse modo, segundo o TCE, a Secretaria de Saúde (Sesau) não poderá autorizar os pagamentos até que seja demonstrada a realização da medição discriminada dos serviços e materiais entregues referentes às etapas atuais e também às anteriores, possibilitando, assim, atestar se foram cumpridas as especificações quantitativas e qualitativas constantes dos projetos, plantas, memoriais e demais documentos técnicos das obras contratadas.

Especificamente ao Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp), responsável pela fiscalização da construção, o TCE determina que, ao aferir a execução contratual, elabore termo e relatório discriminando todas as medições, bem como respectiva memória de cálculo, de modo a evidenciar a conformidade dos serviços executados e materiais entregues com as especificações quantitativas e qualitativas constantes nos documentos relativos às obras de construção dos prédios das unidades de saúde.

O voto do relator no Processo nº 3.321/2012 pode ser lido, em seu inteiro teor, no portal do TCE (www.tce.ro.gov.br).