Fazenda Dois Pinguins é retomada pelo INCRA

O imóvel lote rural nº 40, linha 125, do setor 10, da Gleba Corumbiaria, denominado Fazenda Dois Pinguins, no município de Chupinguaia, teve seu registro cancelado no Cartório Registro de Imóveis e Anexos - Comarca de Vilhena, e foi retomada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para fins de reforma agrária. Tendo em vista que o Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE 04/72/32/0138, sofreu cancelamento procedido pelo Terra Legal.
A Fazenda Dois Pinguins foi palco do conflito agrário em março de 2012, que resultou na denúncia no processo criminal nº 0002297-32.2012.8.22.0014 de dezoito agricultores familiares, que resultou na condenação de 16 deles, alguns com penas superiores a 10 anos de prisão. No dia 24 de fevereiro último a 2ª Vara Criminal de Vilhena expediu mandados de prisão para todos, fundamentando que os recursos existentes não têm efeitos suspensivos. Entretanto, a defesa argumenta que a jurisprudência utilizada para fundamentar as prisões se refere a um caso de um criminoso perigoso; e no caso de Vilhena são simples agricultores, sem qualquer passagem pela polícia.
O histórico que resultou no conflito agrário em 2012 começou no ano de 2000, quando dezenas de famílias iniciaram a ocupação da área abandonada da CATP que depois passou a ser denominada Fazenda Dois Pinguins, sem qualquer conflito. Posteriormente, em 2006, após fazer vistoria da área o INCRA emitiu parecer de que as cláusulas resolutivas dessa CATP não tinham sido cumpridas; em seguida o órgão ingressou com a ação nº 0000909-86.2006.4.01.4100 para retomar a área, que poderia ser então destinada para a Reforma Agrária, contemplando esses 16 agricultores e outras dezenas de famílias. Entretanto, o então suposto proprietário entrou com uma ação na justiça estadual e conseguiu expulsar as famílias, o que casou o conflito em março de 2013.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGRO) denunciam que situação igual a Fazenda Dois Pinguins, existem dezenas de áreas de conflitos, principalmente no Cone Sul, que pertencem à CATPS, sobre as quais grileiros conseguem reintegrações de posse apenas com contratos de Compra e Venda em imóveis inadimplentes e depois ingressam na justiça estadual com ações de despejo contra famílias que há anos estão produzindo e fazendo benfeitorias nas áreas. As entidades entendem que está sendo cometida uma enorme injustiça, pois 16 pais e mães de família estão sendo presos por ocuparem uma área que era de fato da União e agora passou a ser de direito.
Esta constatação sustenta o sentimento e o pedido da FETAGRO e CUT, externadas em nota veiculada na última semana, apelando publicamente ao Judiciário de Rondônia, para que estes agricultores possam aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos cabíveis, trabalhando e sustentando suas famílias. As entidades pedem, ainda, ao Incra e ao Programa Terra legal que procedam na emissão da posse desta terra da União para efetiva instalação de Projeto de Assentamento.