Fecomércio mantém posição sobre feriado e diz que Lei é inconstitucional
A Federação do Comércio de Rondônia (Fecomércio), informou nesta quarta-feira que na atual convenção coletiva com as entidades de servidores, não há previsão legal que ampare o feriado durante o Carnaval. De acordo com Rubens Nascimento, superintendente da Fecomércio, a Lei apontada pelo Governo é inconstitucional porque o Estado não pode legislar sobre direitos trabalhistas, mas somente a União.