Governadores da Amazônia Legal assinam "Carta de Porto Velho"

O VII Fórum de Governadores da Amazônia Legal reuniu nesta sexta-feira, dia 12, no hall do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, governadores e representantes dos nove estados que compõem a Amazônia Legal para discutir diretrizes e assinar a “Carta Porto Velho.”

Um dos pontos destacados na Carta foi a cobrança do I.C.M.S. Verde na geração, transmissão e distribuição de energia. “Nosso estado não pode ser visto apenas como produtor de energia, devemos ser compensados por isso. E a criação do I.C.M.S. Verde tem esse objetivo, valorizar o produto da Amazônia, de maneira justa”, declarou o governador de Rondônia.

Durante o evento foram firmados pactos federativos para o fortalecimento da região, visando o papel da Amazônia como fonte de desenvolvimento regional e nacional, através de mecanismos com sustentabilidade. “Se cada estado já tem um grande potencial sozinho, imagina se unirmos forças. Nada mais justo que trabalharmos juntos para o progresso da nossa região. Nosso propósito é diminuir a desigualdade regional”, afirmou Cassol.

Um dos pontos destacados na Carta foi a cobrança do I.C.M.S. Verde na geração, transmissão e distribuição de energia. “Nosso estado não pode ser visto apenas como produtor de energia, devemos ser compensados por isso. E a criação do I.C.M.S. Verde tem esse objetivo, valorizar o produto da Amazônia, de maneira justa”, declarou o governador de Rondônia.

A Carta contendo metas de melhorias para a Amazônia Legal foi lida e assinada ao final do Fórum. Dez prioridades foram definidas: O projeto Terra Legal, em especial seu modelo de implementação descentralizada; o macrozoneamento da Amazônia Legal; o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia; o Programa Minha Casa Minha Vida; o Desenvolvimento Econômico Regional; a Interlocução dos assuntos da Amazônia no Governo Federal; Assuntos Pendentes dos Fóruns Anteriores; Compromisso de liberação de recursos arrecadados pela Suframa; a PEC 315 – 2008 e Investimentos Estratégicos em infra-estrutura do Plano de Aceleração do Crescimento(PAC).

Assinatura de convênios

Durante o VII Fórum de Governadores da Amazônia Legal foi celebrado um convênio entre o Governo de Rondônia e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O termo foi assinado pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, o governador do Estado, Ivo Cassol, o secretário estadual de Agricultura, Carlos Magno, o secretário executivo da Emater, Sorrival de Lima, e o superintendente nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, José Raimundo Sepeda da Silva.

O Convênio tem como propósito a identificação e cadastro dos ocupantes e suas ocupações em terras públicas da União e o georreferenciamento das parcelas ocupadas. Para tanto, o Plano de Trabalho proposto no convênio irá contar com a participação ativa das instituições envolvidas. Ao MDA caberá conceder recursos financeiros orçados em R$ 17, 1 milhões para a execução dos serviços. Deste valor, R$ 7,3 milhões já foram empenhados. Já a contrapartida do Estado é de R$ 1,7 milhão.

Conforme o secretário estadual de Agricultura, à Seagri caberá executar os serviços, junto com a Emater. Magno informou ainda que a grande meta do Governo de Rondônia é melhorar o planejamento da estrutura fundiária, através destes cadastros e demarcações. Ele ressaltou que “com o título da terra os beneficiários terão acesso às políticas públicas, como o direito à propriedade, ao crédito rural e aos serviços de assistência técnica e extensão rural”, enfatizou Magno.

Governadores visitam Usina de Santo Antônio

Antes do início do fórum os governadores visitaram o canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, onde foram recebidos pelo diretor da Odebrecht, José Bonifácio, que apresentou o projeto da usina, que devem começar a gerar energia em 2012, sendo a obra finalizada em 2015. “Agradecemos a presença dos governadores que estão visitando nosso empreendimento, em especial ao governador Ivo Cassol, que não mediu esforços para que esse projeto fosse possível, projeto este que vai contribuir para o desenvolvimento não só de Rondônia, mas de toda a região e do Brasil.” Agradeceu Bonifácio.

Em seguida a comitiva foi a campo, conhecer a obra de perto. O governador Ivo Cassol, destacou novamente a preocupação com a situação do Estado no futuro pós-usinas e destacou: “Não é justo que Rondônia produza toda a energia e que Rondônia não fique com nada. Nosso estado esta levando desenvolvimento para o Brasil e o país tem que olhar para o nosso estado também”, destacou o governador.

CARTA DE PORTO VELHO

Confira na integra a “Carta de Porto Velho”, que foi aprovada e assinada pelos governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal. A carta será apresentada no Congresso Nacional.

CONSIDERANDO que Fórum de Governadores da Amazônia Legal tem sido um espaço de permanente fortalecimento do Pacto Federativo e da expressão legitima de diretrizes estratégicas de desenvolvimento;

CONSIDERANDO o papel da Amazônia para o desenvolvimento nacional e para a agenda global de sustentabilidade, e aspirações de seu povo por melhores condições de vida;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento da Amazônia Legal necessita de um órgão integrador das políticas públicas para a Região e de coordenação das ações no território;

Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins – reunidos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, cientes de nossas responsabilidades institucionais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável de nossa região, declaramos:

Terra Legal

1. A histórica proposta de enfrentar o caos fundiário na Amazônia surgiu e ganhou força nas reuniões deste Fórum de Governadores. Afirmamos nosso apoio ao Programa Terra Legal, em especial por seu modelo de implementação descentralizado e em estreita cooperação com Estados e Municípios. Por outro lado externamos nossa preocupação com a imposição de condicionantes não previstas na Lei 11.952/2009, que ameaçam comprometer o foco e a eficácia da regularização fundiária no campo e nas cidades.

Macrozoneamento

2. O Macrozoneamento da Amazônia Legal, referência estratégica à implementação de políticas e programas que estão promovendo as grandes transformações da região, terá maior eficácia se integrar e coordenar os esforços da União e dos Estados em prol de uma agenda comum de desenvolvimento em bases sustentáveis. Portanto, todas as ações e os investimentos a serem realizados na região deverão ser orientados por este instrumento.
Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia-PRDA

3. Governo Federal, Governos Estaduais e setor privado devem garantir os recursos para financiar o PRDA, através de fontes orçamentárias e de agências de crédito e fomento (BNDES, BID, BIRD, e outros), sob pena de frustrar o que estabelece a Lei Complementar nº 124/2007.

Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV

4. As notórias dificuldades logísticas da Amazônia implicam em custos mais elevados de obras e investimentos. De importância fundamental para inclusão social e aquecimento da economia regional, com geração de empregos e distribuição de renda, o PMCMV não pode ser implementado com base em planilhas de custos que não façam diferenciação por Unidade Federada. É crucial a imediata revisão dos custos da unidade habitacional, para melhor desempenho do Programa na Região Amazônica.

Desenvolvimento Econômico Regional

5. Apesar dos importantes avanços nos últimos anos, a economia da Amazônia ainda se concentra em produtos primários. E estratégico reunir esforços no âmbito federal e estadual para potencializar e ampliar os instrumentos e incentivos ao adensamento de cadeias produtivas industriais e à agregação de valor na região.

Interlocução dos assuntos da Amazônia no Governo Federal

6. O diálogo entre o Governo Federal e os Estados, realizado no âmbito do Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, tem gerado benefícios para toda a região. Entretanto, a dinâmica do processo envolvendo diversos atores requer a identificação clara de um agente interlocutor capaz de coordenar os diversos assuntos da agenda da Amazônia. Propõe-se a identificação de uma Instituição para a governança necessária.

Assuntos pendentes dos Fóruns anteriores

7. A dramática situação da Aviação na Amazônia, tratada nos Fóruns anteriores, continua sem solução. Indica-se em regime de urgência o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei em elaboração pelo Ministério da Defesa / Secretaria da Aviação Civil, apresentado no Fórum de Macapá, em 16 de outubro de 2009.

8. O compromisso de liberação de recursos arrecadados pela SUFRAMA em 2009, deve se traduzir em Convênios com os Estados, a serem firmados e liberados até no máximo 03 de julho de 2010;

9. Reafirmar a necessidade de uma força tarefa para o equacionamento de soluções que envolvam a aprovação pelo Congresso Nacional, em regime de urgência, da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, e do PLC 351/2002 FPE – Verde;

10. Os investimentos estratégicos em infra-estrutura logística do PAC na Amazônia devem ser integrados à recuperação e racionalização da malha de vicinais. Reafirma-se a necessidade de inclusão do PREVIA – Programa de Estradas Vicinais da Amazônia, desenvolvido pela SAE e Ministério dos Transportes, no orçamento do PAC e na preparação do Orçamento 2011.