Governo anuncia mudanças nas exigências de documentos para solicitação da nova Carteira de Identidade
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) está revolucionando a identificação dos cidadãos. Com um padrão nacional e um número único para todas as unidades da Federação, a emissão deste documento traz uma série de benefícios. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), já foram emitidas quatro milhões de unidades da nova Carteira de Identidade Nacional em todo o país. Em Rondônia, o serviço está disponível desde dezembro de 2023, e até o mês de março, foram cadastradas e emitidas um total de 26.844 CIN.
A novidade é que houve algumas mudanças nas exigências documentais, como a dispensa da necessidade de Certidões de Nascimento e Casamento expedidas nos últimos cinco anos. Agora, os documentos devem conter apenas o número da matrícula, conforme o Provimento nº 63 de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e estar em bom estado de conservação.
BENEFÍCIOS
Uma das vantagens da CIN é a utilização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único para todas as unidades da Federação, o que estabelece um padrão nacional e facilita a estruturação de cadastros administrativos, além de expandir as verificações de Segurança Pública. Essa medida visa facilitar e agilizar processos administrativos, garantindo maior acessibilidade e eficiência para os cidadãos do estado de Rondônia.
A funcionária pública Ozineide Miranda, mãe de Victor Máximos, de 13 anos, ressaltou a relevância da Carteira de Identidade Nacional para seu filho autista. Ela destacou que, o principal benefício é a clara identificação de que se trata de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que não é facilmente perceptível visualmente. Isso é fundamental para garantir acesso às filas preferenciais e para que seu filho seja prontamente reconhecido em situações onde a interação com a sociedade seja necessária.
AGENDAMENTO
Diariamente são disponibilizadas 600 senhas para agendamento dos novos documentos. O agendamento é online e está disponível no Portal do Cidadão no link https://portaldocidadao.ro.gov.br/.
Após o agendamento, o cidadão vai até o ponto de atendimento indicado no Portal para realizar a coleta dos dados e atualização cadastral. O prazo para a emissão da CIN é de 10 dias úteis. No entanto, a liberação pode ser estendida devido à dependência de órgãos como a Receita Federal e Ministério da Justiça; este último responsável pelo QR Code impresso no novo documento de identificação.
O secretário de segurança, Felipe Bernardo Vital destacou a importância de simplificar as exigências para emissão da nova CIN. “Essa atualização nas exigências visa simplificar o processo para os cidadãos de Rondônia. Não será mais necessário que a Certidão de Nascimento ou Casamento tenha sido emitida em no máximo cinco anos, o que vai proporcionar mais praticidade e acessibilidade aos serviços. No entanto, reforçamos a importância de que o número do registro ainda conste no documento, a fim de garantir a integridade e confiabilidade das informações”, ressaltou.
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
- Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
- Certidão de Nascimento original (solteiros);
- Certidão de Casamento original (casados);
- Certidões de Nascimento e Casamento deverão ter o número de matrícula conforme Provimento nº 63/2017, do CNJ.
- Não será aceito documento de União Estável;
- Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
- Brasileiro Naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização; e
- Comprovante de residência original.
DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);
- PIS/PASEP;
- Tipagem sanguínea, necessidade de um exame laboratorial que comprove o fator Rh.
OBSERVAÇÕES
- Apresentar os documentos originais (físico);
- CPF precisa estar regularizado junto à Receita Federal;
- Agendamentos são liberados no Portal, diariamente, às 15h;
- Nos processos parados da CIN, os requerentes devem trazer, novamente, todos os documentos para novo cadastro;
- Evitar na foto o uso de camisa branca, para não coincidir com o fundo branco;
- Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquiagem exagerada;
- Os dados constantes na certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal;
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Laudo Médico, comprovando que é pessoa portadora com número do CID (Classificação Internacional de Doenças);
- A troca do RG antigo pela nova Carteira de Identidade Nacional(CIN), bem como a emissão da primeira via desse documento em formato físico (papel de segurança) e digital, será gratuita;
- A substituição da RG pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em formato físico (papel de segurança) e digital, poderá ser feita de forma gradual e gratuita até 2032 (1ª via).
Cabe ressaltar que, a primeira via da Carteira Nacional de Identidade é um serviço gratuito, no entanto, a reimpressão da CNI estará sujeita à cobrança. O valor ainda está pendente de uma normativa do Governo Federal que não foi publicada. Assim, os cidadãos devem estar cientes de que embora a primeira via seja gratuita, a substituição em caso de perda, roubo ou danificação implicará em custos adicionais, os quais serão determinados conforme as diretrizes estabelecidas, a partir da sua publicação.
LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
MUNICÍPIO |
LOCAL |
ENDEREÇO |
Hora Inicial |
Hora Final |
Alta Floresta d’Oeste | Delegacia | Av. Paraná, nº 4157, Centro, CEP: 76.954-000 | 7h30 | 13h30 |
Ariquemes | Tudo Aqui | Av. Tancredo Neves, nº 2606, Setor Institucional, CEP: 76.872-854 | 7h30 | 16h30 |
Cacoal | Prefeitura | Rua Anisio Serrão, nº 2100, Centro, CEP: 76.963-804 | 7h30 | 13h30 |
Candeias do Jamari | Cras | Av. Ruiter Braga, nº 253, Palheiral, CEP: 76.860-000 | 7h30 | 13h30 |
Colorado do Oeste | Secretaria do Meio Ambiente | Av. Paulo Assis Ribeiro, nº 4024, CEP: 76993-000 | 7h00 | 13h |
Guajará-Mirim | Delegacia | Av. Duque de Caxias, nº 1720, 10 de Abril, CEP: 76850-000 | 7h30 | 13h30 |
Jaru | Delegacia | Rua Raimundo Cantanhede, nº 836, Setor 02, CEP: 76.890-000 | 7h30 | 13h30 |
Ji-Paraná | Tudo Aqui | Rua Martins Costa, nº 249, Vila Jotão, CEP: 76.908-301 | 7h30 | 16h30 |
Mirante da Serra | Delegacia | Av. Piauí nº 1967, Centro/Unisp, CEP: 76926-000 | 7h30 | 13h30 |
Nova Mamoré | Unisp | Av. Raimundo Brasileiro, s/n, Bairro Cidade Nova, CEP: 76857-000 | 7h30 | 13h30 |
Ouro Preto do Oeste | Prefeitura | Av. Daniel Comboni, nº 1156, Praça da liberdade, Bairro União, CEP: 76.920-000 | 7h30 | 13h30 |
Pimenta Bueno | Delegacia | Rua Costa Marques, nº 350, Pioneiros, CEP: 78984-000 | 8h | 17h30 |
Porto Velho/ Extrema (Distrito) | Delegacia | Rua Duque de Caxias, nº 162, Planalto, CEP: 76847-000 | 7h30 | 13h30 |
Porto Velho | Praça Ceu/Sine | Rua Antonio Fraga Moreira, nº 1706, Bairro JK, CEP: 76.829-306 | 7h30 | 13h30 |
Porto Velho | Tudo Aqui/ Shopping | Av. Prefeito Chiquilito Erse, nº 3288, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-408 | 8h | 17h30 |
Porto Velho/União Bandeirantes (Distrito) | Av. 3 de dezembro, nº 4995, Centro, CEP: 76.841-000 | 11h | 17h | |
Porto Velho | Tudo Aqui | Av. Sete de Setembro, nº 830, Centro, CEP: 76.801-975, 1º Piso | 7h30 | 13h30 |
Presidente Médici | Sema/Cras | Avenida Sete de Setembro, nº 1372, Centro, CEP: 76916-000 | 7h30 | 13h30 |
Rolim de Moura | Tudo Aqui | Av. 25 de Agosto, nº 4803, Centro, CEP: 76.940-000 | 7h30 | 16h30 |
São Francisco do Guaporé | Cras | Av. Tancredo Neves nº 2809, Cidade Baixa, CEP: 76.935-000 | 8h | 17h30 |
São Miguel do Guaporé | Secretaria do Meio Ambiente | Av. 16 de junho, nº 1411, Cristo Rei, CEP: 76.932-000 | 7h30 | 13h30 |
Urupá | Prefeitura | Av. Moacir de Paula Vieira, nº 4401, Alto Alegre, CEP: 78955-00 | 7h30 | 13h30 |
Vilhena | Unisp | Av. Luiz Maziero, nº 4560, Jardim America, CEP: 76980-702 | 7h30 | 13h30 |
Veja Também
Prefeitura de Porto Velho inicia a Operação Cidade Limpa com foco na prevenção de alagações
Só comércio de Porto Velho pode funcionar neste sábado, feriado de instalação do estado
Governador de Rondônia sanciona Lei que garante gratuidade de CNH à pessoas carentes