Governo não implanta PCCR da educação, mas Seduc já cobra dos servidores os deveres da nova lei

A direção do Sintero está cobrando uma audiência urgente com o governador Confúcio Moura para resolver pendências que podem comprometer o início do ano letivo de 2013. De acordo com a direção do sindicato, a Seduc está negligenciando em questões que mexem diretamente com o bolso e com as condições de trabalho dos trabalhadores em educação.

Outra situação que causou descontentamento foi a exigência, por parte da Seduc, da implantação imediata apenas dos deveres e obrigações dos servidores previstas no novo Plano de Carreira (Lei Complementar nº 680/2012).

“Para fazer o desconto indevido a Seduc não pediu parecer da PGE. Por que para devolver o dinheiro dos servidores a PGE tem que ser consultada?”, indagou Manoelzinho. “Essa é aquela prática de que, quando é em prejuízo do servidor o ato é imediato, mas para beneficiar o servidor ou para corrigir um erro, a coisa se arrasta por muito tempo. Não há uma boa vontade”, disse o sindicalista.

Outra situação que causou descontentamento foi a exigência, por parte da Seduc, da implantação imediata apenas dos deveres e obrigações dos servidores previstas no novo Plano de Carreira (Lei Complementar nº 680/2012).

Para a direção do Sintero, essa atitude não faz sentido, uma vez que o Plano estabelece direitos e deveres, que deveriam ser implantados simultaneamente. Através do Ofício Circular nº 110, a Seduc determina às Coordenadorias Regionais que exijam dos diretores de escolas o cumprimento de artigos específicos da Lei nº 680 onde estão previstos apenas os deveres dos trabalhadores em educação.
Questionada pelo Sintero através de ofício sobre a data de implantação integral do Plano de Carreira, a secretária Izabel de Fátima Luz enviou ao sindicato uma resposta evasiva, sem, no entanto, especificar uma data.

O presidente do Sintero alertou que os trabalhadores em educação não aceitarão qualquer tipo de enrolação, e podem entrar o ano de 2013 em greve, sem previsão de início do ano letivo.

Segundo ele, o sindicato também está cobrando do governo a retomada do pagamento da Licença Prêmio em pecúnia, outro compromisso do governador como condição para a suspensão da greve de 2012. O governo vinha pagando a Licença Prêmio, mas suspendeu os pagamentos sem qualquer justificativa.

Além disso, o Sintero está cobrando o Projeto de Lei que vai agilizar o pagamento dos precatórios, prometido pelo governador Confúcio Moura para o dia 15 de outubro.

“Esperamos que o governo confirme uma audiência com o Sintero o quanto antes para que todas essas situações sejam resolvidas. Antes do recesso o Sintero vai convocar assembleia para que os próprios trabalhadores em educação avaliem o assunto”, disse.

Autor: Assessoria do Sintero