Rondônia, 30 de abril de 2024
Geral

GOVERNO PEDE NA JUSTIÇA DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE DE POLICIAIS

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) impetrou medida cautelar pedindo a decretação de ilegalidade do movimento grevista deflagrado por policiais civis de Rondônia. A ação é contra os três sindicatos que patrocinam o movimento, Sinsepol (servidores da Polícia Civil), Sindepro (delegados) e Sinpec (peritos criminalísticos). A decisão será tomada pelo desembargador Oudivanil de Marins, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça.

Na ação, a PGE alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) e próprio Judiciário do Estado já declararam ilegalidade em movimentos semelhantes. Além disso, como se trata de segurança pública e serviços essenciais, a Lei não ampara a greve.

Os sindicatos decidiram parar as delegacias e serviços policiais na segunda-feira, alegando descumprimento de acordos por parte do Governo e também melhorias na estrutura de trabalho. O secretário Marcelo Bessa, da Sesdec chegou a admitir como legítimas as reivindicações.

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