Governo veta proibição de aumento do IPVA em Rondônia; tributo vai gerar meio bilhão de reais em 2022

O governador Marcos Rocha decidiu vetar parte de um projeto de Lei da Assembleia Legislativa de Rondônia, que proibia o aumento dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas concordou em manter os valores de outros 93 serviços oferecidos aos usuários, como 1º emplacamento, licenciamento anual e expedição de CNH.

Segundo o governante, somente o IPVA rondoniense tem previsão de arrecadação de mais de meio bilhão de reais neste ano. “Insta ressaltar que, a arrecadação do IPVA tem uma previsão mensal de R$ 40.000.000,00 de um total lançado para o exercício de 2022 de R$ 501.849.956,98, o não cumprimento das hipóteses previstas na Lei n° 950, 22 de dezembro de 2000, poderá comprometer ou prejudicar o montante de entradas de recursos para o tesouro Estadual, na forma prevista no orçamento Estadual, podendo desestabilizar o planejamento orçamentário-financeiro do Estado.”.

Disse ainda que 50% do valor do IPVA pertence aos municípios.

Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, o governador Marcos Rocha alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige o princípio da neutralidade orçamentária dos benefícios fiscais e a transparência orçamentária. “A neutralidade orçamentária, constante no artigo 14 da mencionada Lei, relaciona-se à compensação orçamentária, que resta alcançada quando a renúncia é considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária ou quando é implementada medida alternativa que aumente a receita por outros meios. A transparência, por seu turno, quando há ampla divulgação, inclusive com o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo como finalidade levar a conhecimento da sociedade de forma compreensível as informações relativas à atividade financeira do Estado, conforme previsão no § 1° do artigo 48 da LRF”.

Veja a seguir a lista de taxas que não terá o valor alterado esse ano, permanecendo esses valores durante 2022.

1 - 1º Emplacamento;
2 - 2ª via CRLV;
3 - 2ª via CRV;
4 - Alienação Fiduciária;
5 - Alteração de Características;
6 - Alteração de Dados Cadastrais/Correção de CRV;
7 - Emissão de Via Original de CRLV;
8 - Baixa de Veículo;
9 - Desalienação;
10 - Licenciamento Anual por Exercício;
11 - Mudança de Município - Estado de Rondônia;
12 - Recadastramento Veículo não RENAVAM (veículo de outra UF 02 letras);
13 - Recadastramento (Veículo RENAVAM – 03 LETRAS);
14 - Autorização para Regravação/Gravar chassi e motor;
15 - Transferência de Propriedade de Veículo – Rondônia, com troca de placa (veículo 02 letras);
16 - Transferência de Propriedade de Veículo – Rondônia, sem troca de placa (veículo 03 letras);
17 - Relacre de Placa;
18 - Mudança de Categoria;
19 - Troca de Placa Veículo de Rondônia (de 02 para 03 letras);
20 - Autorização de Embarque;
21 - Liberação de Veículos Apreendidos sem serviço de guincho;
22 - Liberação de Veículos Apreendidos com serviço de guincho;
23 - Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas;
24 - Licenciamento Anual por Exercício Vencido;
25 - Renovação de Credenciamento de Oficina/desmonte;
26 - Credenciamento de Oficina/desmonte;
27 - Certidão Negativa para Seguro;
28 - Licença para Trânsito de Veículo (licença de Parabrisa);
29 - Alteração de Características sem Autorização Prévia;
30 - Nota Fiscal ou Recibo Vencido;
31 - Certidão Negativa de Multa;
32 - Baixa de restrição Administrativa, Tributária, e Comunicação de dados;
33 - Cancelamento de Gravame;
34 - Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso);
35 - Concessão de Placa de experiência;
36 - Credenciamento de Concessionária para fins diversos;
37 - Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG;
38 - Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação de chassi e motor;
39 - Credenciamento de Fábrica de Placas;
40 - Credenciamento de Despachantes;
41 - Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante;
42 - Escolha do número de placa;
43 - Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG;
44 - Renovação de Credenciamento de Fábrica de Placas;
45 - Renovação de Credenciamento de Empresa para Regravação/Gravação de chassi e motor;
46 - Renovação de Credenciamento de Despachante;
47 - Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos;
48 - Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas;
49 - Emissão de CRV;
50 - Lacre de Placa e Tarjeta;
51 - Guincho;
52 - Vistoria;
53 - 1ª Habilitação com uma categoria;
54 - 1ª Habilitação com duas categorias;
55 - Renovação de CNH/ACC;
56 - CNH definitiva;
57 - Microficha e Documento Digitalizado;
58 - Alteração de Dados – CNH;
59 - Adição de Categoria – CNH;
60 - Mudança de Categoria – CNH;
61 - 2ª Via de CNH/PPD/ACC/PID;
62 - Transferência de PPD/CNH de outra UF;
63 - Registro de estrangeiro;
64 - Permissão Internacional para Dirigir;
65 - Reabertura de Processo prescrito;
66 - Transferência de Processo entre Municípios;
67 - Devolução de CNH Apreendida;
68 - Certidão Nada Consta e Prontuário de CNH;
69 - Exame Teórico de Reciclagem/Atualização;
71 - Serviço Complementar da 1ª Habilitação, Adição ou Exame Prático – Categorias A/ACC/B/C/D/E;
72 - Credenciamento de Centro de Formação de Condutores – CFC;
73 - Renovação de Credenciamento de CFC;
74 - Expedição de carteira/ registro de diretor de CFC;
75 - Expedição de carteira/ registro de instrutor de CFC;
76 - Expedição de 2ª via de carteira de diretor de CFC;
77 - Expedição de 2ª via de carteira de instrutor de CFC;
78 - Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito;
79 - Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito;
80 - Renovação de credenciamento de médico;
81 - Renovação de credenciamento de psicólogo;
82 - Inscrição para Curso de Formação Especializado em Trânsito;
83 - Expedição de 2ª via de Certificado e outros serviços;
84 - Inscrição para Curso de Formação de Diretor de CFC;
85 - Inscrição para Curso de Formação de Instrutor de CFC;
86 - Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito;
87 - Inscrição para Curso de Atualização para Profissional de Trânsito;
88 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista;
89 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimento Operacional de Produtos Perigosos – MOPP;
90 - Inscrição para Curso de Formação em Transporte de Passageiro;
91 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar;
92 - 1ª Autorização para Condução de Ciclomotores; e
93 - Utilização de Pista de Teste – TUP.