Gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior é lei

A Assembléia Legislativa de Rondônia aprovou em sessão ordinária (em primeira votação) e em sessão extraordinária (em segunda votação), o projeto de lei de autoria do deputado Neri Firigolo (PT), que garante a gratuidade na expedição do primeiro diploma dos níveis de ensino médio, técnico e superior das instituições educacionais municipais, estaduais e particulares. O projeto segue agora para sanção do governador do Estado.

Explica o deputado Neri Firigolo que caso o projeto seja sancionado pelo Executivo, o mesmo entrará em vigor de imediato, caso contrário, isto é na ocorrência de veto total ou parcial, retorna novamente à Assembléia Legislativa que decidirá em votação nominal (com quorum qualificado) se acata ou não a decisão governamental. Assim sendo, prosseguiu, “nesta última hipótese se o veto for derrubado, vai para publicação e passa a vigorar.
Justifica o deputado: “Cumpre esclarecer que os estudantes além de não usufruírem do direito à educação de forma integral e gratuita (principalmente no ensino superior), ainda são obrigados pelas instituições de ensino a arcarem com o ônus da confecção dos diplomas referente às graduações. Em virtude de tais fatos, nos resta presente defesa dos direitos dos cidadãos, que na busca de uma educação digna, ainda são obrigados a assumirem mais este custo”.

Explica o deputado Neri Firigolo que caso o projeto seja sancionado pelo Executivo, o mesmo entrará em vigor de imediato, caso contrário, isto é na ocorrência de veto total ou parcial, retorna novamente à Assembléia Legislativa que decidirá em votação nominal (com quorum qualificado) se acata ou não a decisão governamental. Assim sendo, prosseguiu, “nesta última hipótese se o veto for derrubado, vai para publicação e passa a vigorar.