Há 12 anos foi aprovada a Lei reconhecendo ACE e ACS como servidores estatutários do município

A presidente do Sindeprof, Ellis Regina, comemorou nesta terça-feira (9) a aprovação da Lei Complementar Lei Complementar Nº 449, de 09 de abril De 2012, que criava os cargos públicos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

“Foi uma das vitórias mais importantes da categoria e graças a Deus o Sindeprof teve um papel fundamental no reconhecimento dessa categoria. As dificuldades eram muitas, mas os servidores tiveram a paciência de lutar e conquistar esse reconhecimento”, lembra a presidente, que à época já era vereadora.

A Lei criou 800 cargos de agentes comunitários de saúde e 300 de agente de combate a endemias que passaram a integrar o Plano integrar o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais de Saúde do Município de Porto Velho, aprovado dois anos antes, pela Lei Complementar 390.

Relembrando

As duas importantes categorias do serviço público da área de saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias percorreram um longo em busca de seu reconhecimento.

Porto Velho foi uma das primeiras capitais do País a certificar as duas profissões como integrantes do serviço público municipal. Apesar da certificação, elas eram vistas como o ´patinho feio´ da administração.

Esses servidores não recebiam gratificação alguma, não podiam pleitear empréstimos consignados e sequer tinham acesso ao amparo médico-previdenciário do IPAM.

A profissão de agentes comunitários de saúde, ainda que de forma precária, começou no Nordeste no início dos anos 70; já o de Combate a endemias, na época do Brasil Império.

O trabalho de combate de endemias tem tudo a ver com a história de Rondônia: Oswaldo Cruz, o grande sanitarista, aqui esteve em 1910 para inspecionar a situação de milhares de trabalhadores mortos por malária e febre amarela durante a construção da ferrovia.

Portanto, não eram profissões desconhecidas, mas sim subestimadas pela maioria dos gestores. Era preciso lutar por esse reconhecimento. Foi aí que ACS´s e ACE´s encontraram o Sindeprof, por volta do ano de 2004, após o 1o. concurso da Prefeitura de Porto Velho. Foi o ano em que iniciou-se a luta pela valorização das duas categorias.

A situação começou a mudar em 2006, advento da Emenda 51/2006 que reconheceu a profissão em todo o País. Em 2007, o Sindeprof, atendendo a uma convocação do CONACS, participou da grande mobilização em Brasília, para aprovação do piso salarial da categoria. Muitos servidores celetistas se livraram de ser demitidos. Através da  Lei 11.350/2011, garantiu-se o vínculo empregatício de todos esses servidores.

Em 2009, iniciou-se a discussão de propostas para a criação das Emendas Constitucionais 22/2022 e a 120/2022, que criou o piso nacional, e a aposentadoria especial desses profissionais. Dois nomes se destacaram nessa luta: o ex-presidente do Conacs, Ruth Brilhante (in memorian), e o deputado Valtenir Pereira, dois grandes baluartes que fizeram a diferença na busca pelo reconhecimento de mais de 6 mil servidores.

18 anos após o engajamento do Sindeprof na luta pela valorização de ACS´s e ACE´s em Porto Velho, muita coisa mudou e a categoria tem vários motivos para comemorar.

Hoje a categoria está inserida no calendário oficial de pagamentos da folha do Município, possui auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-deslocamento, auxílio-localidade, recebe insalubridade, e tem direito a gratificação de especialização e incentivo financeiro, auxílio-fardamento. São todos esses benefícios, aliada à uma luta de quase duas décadas que fazem do Sindeprof e dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, grandes exemplos de construção de uma história heroica no serviço público municipal.