Horário de funcionamento do comércio no interior pode ser alterado

A regulamentação do horário de funcionamento do comércio em todos os municípios do interior do Estado é uma proposta da Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomercio) que desde o início do mês tem se reunido com presidentes de Associações Comerciais e Industriais, prefeitos e vereadores para debater as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho para 2012/13.

Raniery ressaltou que muitos municípios tem se debatido com leis criando feriados inconstitucionais, uma vez que somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho. “O que o município pode fazer é regular o funcionamento dos estabelecimentos, através de uma norma aplicada a toda a municipalidade e obedecida de acordo com a expedição do alvará”, enfatizou.

Inconstitucionalidade

Raniery ressaltou que muitos municípios tem se debatido com leis criando feriados inconstitucionais, uma vez que somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho. “O que o município pode fazer é regular o funcionamento dos estabelecimentos, através de uma norma aplicada a toda a municipalidade e obedecida de acordo com a expedição do alvará”, enfatizou.

Em todos os municípios visitados até agora, vereadores e prefeitos firmaram compromisso de trabalhar em conjunto para regular o direito dos empresários funcionarem seus estabelecimentos em domingos e feriados, garantindo os direitos trabalhistas que já estão contidos na Legislação Federal.

Cacoal

Raniery também citou como exemplo o município de Cacoal. Segundo ele, o município possui uma lei arcaica e inconstitucional que proíbe o funcionamento do comércio após o meio dia de sábado. Para ele, isso é um grande retrocesso. Ele informou que a Fecomercio vai questionar essa lei judicialmente, caso a Câmara de Vereadores da cidade não a revogue.