Implementação de Plano Diretor e Instrumentos do Estatuto da Cidade em Porto Velho

Com o intuito de acompanhar os impactos gerados pelos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Governo Federal instituiu um grupo especial de monitoramento para essas ações. No campo da política urbana, o Ministério das Cidades tem acompanhado alguns empreendimentos do PAC que proporcionam impactos urbanos de maior escala, como o caso das usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, ambas localizadas no Rio Madeira e no município de Porto Velho.

Trata-se de um contexto em que não somente o distrito sede, mas a maior parte dos distritos e núcleos urbanos do município de Porto Velho receberá um considerável afluxo populacional num curto espaço de tempo, o que requer uma atenção especial aos processos de planejamento territorial para todo o município. Também nesse contexto regional, outro aspecto a ser considerado é a situação de grande irregularidade das posses de terra. No caso da Amazônia legal, por exemplo, a falta de regularização fundiária vem inviabilizando muitos municípios de promover diversas ações para o desenvolvimento urbano, inclusive de receberem recursos para a construção de equipamentos públicos, fundamentais para o adequado atendimento da sua população. Com o objetivo de buscar uma solução para esse quadro de irregularidade, o Governo Federal instituiu a lei 11.952, de 25 de junho de 2009, que busca simplificar e agilizar os procedimentos para que os municípios da Amazônia legal possam receber terras da União, com a condição de promover a regularização fundiária.

Esta legislação também abre a possibilidade dos municípios solicitarem a doação ou concessão de terras da União localizadas em áreas de expansão urbana, para que estes promovam o planejamento, o controle e o ordenamento territorial do crescimento urbano. Na perspectiva de apoiar os municípios no monitoramento dos impactos proporcionados por empreendimentos do PAC e na implementação da lei nO 11.952/09, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, no âmbito do Programa Nacional de Capacitação das Cidades e a Prefeitura Municipal de Porto Velho realiza a "Oficina implementação do Plano Diretor e de instrumentos do Estatuto da Cidade", em Porto Velho. Veja a programação: