Informativo Sindsef/RO: novas regras do empréstimo consignado para servidores federais já estão em vigor

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) informa a todos os seus filiados que começaram a valer nesta semana importantes mudanças nas regras do empréstimo consignado para o funcionalismo público federal. As alterações, trazidas por novas normas federais, modificam os prazos de pagamento e estabelecem uma redução gradual no limite que o servidor pode comprometer de sua renda com os descontos em folha.

A primeira grande mudança amplia o prazo máximo para o pagamento dos empréstimos, que saltou de 96 para até 120 meses. Essa medida, regulamentada pelo Decreto 12.957/2026, entrou em vigor na quarta-feira e dá mais fôlego para quem precisa parcelar o crédito em contratos mais longos.

Por outro lado, o governo federal iniciou uma reestruturação para reduzir o limite máximo que o servidor pode comprometer do seu salário com empréstimos, a chamada margem consignável. O teto total, que antes era de 45%, caiu para 40% nesta terça-feira, por meio da Medida Provisória do Novo Desenrola Brasil. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o objetivo é prevenir o superendividamento da categoria. Vale destacar que os contratos antigos não serão afetados; as novas regras só valem para empréstimos feitos a partir de agora.

Essa mesma Medida Provisória acabou com a exclusividade dos 10% que eram destinados obrigatoriamente para os cartões de crédito consignado e de benefícios. Agora, o servidor tem total liberdade para escolher se deseja ou não usar esse percentual. Além disso, a lei prevê que essa margem total sofrerá reduções graduais de dois pontos percentuais todo dia 14 de janeiro, a partir de 2027, até que o limite global de comprometimento da renda atinja o teto definitivo de 30% no ano de 2029.

Mais segurança, transparência e proteção contra abusos

O Sindsef/RO destaca que essas alterações se somam às regras de segurança que começaram a valer no mês passado, criadas para dar mais transparência e proteger os servidores de fraudes e abusos financeiros. Agora, as instituições bancárias são proibidas de fechar contratos de empréstimo por telefone ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Também ficou proibida a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção, anuidade ou emissão de cartão adicional.

O controle dos dados pessoais dos servidores também ficou mais rigoroso. Os bancos só podem acessar as informações financeiras do funcionalismo com autorização prévia, e esse acesso expira em no máximo 30 dias. Além disso, o servidor ganhou o direito de registrar reclamações no sistema assim que uma nova consignação aparecer em sua folha, antes mesmo que o primeiro desconto aconteça.

Para facilitar o planejamento financeiro, os aposentados e pensionistas já podem consultar as taxas máximas de juros cobradas por cada banco diretamente na plataforma SouGov.br. O Sindsef/RO orienta que todos os filiados fiquem atentos a essas mudanças e utilizem as novas ferramentas de consulta para avaliar com cautela cada operação, garantindo a saúde financeira de suas famílias.