Informe Sindical: Apelo público dos trabalhadores aos deputados federais de Rondônia pela rejeição do PL-4330

O PL-4330 pode representar o fim do emprego com garantias e direitos no Brasil. Nos próximos dias na Câmara dos Deputados estará sendo feito o mais brutal ataque já tentado em toda a história contra os direitos dos trabalhadores, através da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4330.

Tão pouco os direitos previstos na CLT estarão garantidos, pois ao acabar com a responsabilidade solidária da contratante com o pagamento de direitos trabalhistas não pagos pela terceirizada, os trabalhadores não terão como receber seus direitos como horas extras não pagas e verbas rescisórias, quando no fim dos contratos a terceirizada estiver falida, coisa que é muito comum.
A realidade atual é que a maioria das empresas terceirizadas não tem qualquer patrimônio para garantir uma execução judicial, sendo apenas escritórios de intermediação de mão de obra. Em Rondônia, por exemplo, é comum vigilantes e trabalhadores terceirizados só conseguirem receber seus direitos acionando os contratantes, públicos ou privados, na Justiça. Como ficará, com a aprovação do PL-4330, a situação dos trabalhadores nessa condição?
Neste cenário, surgirão no mercado de trabalho brasileiro condições análogas às que existem na China, onde praticamente não há qualquer garantia ou direitos trabalhistas.
Não se trata de nenhum exagero, pois ao permitir que todas as atividades de uma instituição possa ser terceirizada, o PL-4330 fere de morte todas as conquistas sindicais, já que o trabalhador terceirizado não estará contemplado com esses direitos.
Tão pouco os direitos previstos na CLT estarão garantidos, pois ao acabar com a responsabilidade solidária da contratante com o pagamento de direitos trabalhistas não pagos pela terceirizada, os trabalhadores não terão como receber seus direitos como horas extras não pagas e verbas rescisórias, quando no fim dos contratos a terceirizada estiver falida, coisa que é muito comum.
A realidade atual é que a maioria das empresas terceirizadas não tem qualquer patrimônio para garantir uma execução judicial, sendo apenas escritórios de intermediação de mão de obra. Em Rondônia, por exemplo, é comum vigilantes e trabalhadores terceirizados só conseguirem receber seus direitos acionando os contratantes, públicos ou privados, na Justiça. Como ficará, com a aprovação do PL-4330, a situação dos trabalhadores nessa condição?
Neste cenário, surgirão no mercado de trabalho brasileiro condições análogas às que existem na China, onde praticamente não há qualquer garantia ou direitos trabalhistas.
Diante do exposto, as entidades abaixo subscritas FAZEM APELO PÚBLICO AOS DEPUTADOS FEDERAIS de Rondônia para que rejeitem o PL-4330, pois o parlamentar que aprovar esse golpe nos direitos trabalhistas estará traindo os trabalhadores.

Porto Velho-RO, 05 de abril de 2015.
ASSINAM: SINTTEL, SINSDET, SINTELPES, SINTAX, SITIBRON, SINDECOM, SINTTRAR, SINFAR, STICCERO, SEEB, SITETUPERON, SINTES, SINDUR, SENGE, SINTESV, SINPRO, STPMOP, SENALBA, SINDSUL, SINTECT, SINTERO, FETAGRO, STTRs e CUT