INTERVENÇÃO DO ESTADO NA SAÚDE DE PIMENTA BUENO PEDIDA PELO MP

Devido à situação caótica da saúde em Pimenta Bueno, o Promotor de Justiça Rogério José Nantes ingressou com Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra o Estado de Rondônia, a Secretaria Estadual de Saúde e a Prefeitura do Município. O pedido de antecipação de tutela, de acordo com o Promotor, é no sentido de se determinar ao Estado de Rondônia que assuma, enquanto o município não puder fazer por incapacidade: os serviços básicos de saúde que foram suspensos; o transporte e/ou o deslocamento de pacientes que requerem tratamento de média e alta complexidade fora do município; a manutenção de pessoal médico suficiente, inclusive plantões; o abastecimento de medicamentos, bem como outros serviços não prestados.
Além disso, o Estado deverá propiciar o efetivo e pleno funcionamento de serviços e ações do sistema de saúde a todas pessoas que deles necessitarem no município e fornecer serviços de laboratórios e todo tipo de exames para todos os pacientes. A ação também é no sentido de obrigar o Município e o Estado de Rondônia a efetuarem a reforma do Hospital Municipal Ana Neta, inclusive construindo incinerador para o lixo hospitalar, e dos postos de saúde municipais, notadamente o Madre Tereza de Calcutá, no prazo de 6 meses contados a partir do deferimento da antecipação de tutela.
A Ação Civil Pública se originou de um procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, no ano passado, em virtude de denúncias feitas por médicos da rede municipal sobre a caótica situação da saúde no município. Tais profissionais relataram a ausência de médicos-plantonistas, medicamentos, lençóis e toalhas, bem como problemas no canal de esgoto, na parte elétrica e hidráulica do Ana Neta, entre outros. O município também enfrentava dificuldades no pagamento dos profissionais de saúde por causa dos constantes seqüestros de recursos realizados pela Justiça de Trabalho para pagamento de ações trabalhistas, além de vários outros problemas que tornaram precário o atendimento à população do município e regiões circunvizinhas.