Juiz revoga internação de adolescente em Cacoal

A prisão de um adolescente em Cacoal foi revogada pelo Juiz do Juizado da Infância e da Juventude daquela comarca pelo entendimento de que não cabe internação pré-processual por meio de uma ordem judicial, não podendo aplicar subsidiariamente o Código de Processo Penal. Para o magistrado, a internação provisória por ordem judicial no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente depende de procedimento judicial em curso, ou seja, o oferecimento de representação, que ao Ministério Público e não à polícia.

O juiz ainda atentou para a sistemática do ECA, na qual não existe previsão de representação policial para decretação de internação provisória, posto que esta não se presta a instruir prova na fase policial. Segundo o estatuto, isso só pode ser feito pela Justiça e MP. Logo, o pedido de internação provisória somente poderá ser efetuado pelo Membro do Ministério Público.

Provocado pela Justiça, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da internação, no entanto, não houve o oferecimento de representação (contra o menor em conflito com a lei). Nesse caso, o ECA descreve o momento a partir do qual o juiz pode determinar a internação provisória. Na decisão, o juiz reportou-se às próprias regras dessa fase pré-processual estabelecidas pelo ECA, para fundamentar sua análise do caso.

O juiz ainda atentou para a sistemática do ECA, na qual não existe previsão de representação policial para decretação de internação provisória, posto que esta não se presta a instruir prova na fase policial. Segundo o estatuto, isso só pode ser feito pela Justiça e MP. Logo, o pedido de internação provisória somente poderá ser efetuado pelo Membro do Ministério Público.

Como não havia a representação do Ministério Público, o juiz revogou a internação provisória do adolescente e determinou a expedição de alvará de soltura nesta quinta-feira, 12.