Justiça autoriza Prefeitura de Porto Velho a pagar por mais uma mês a progressão declarada ilegal

O prefeito Hildon Chaves conseguiu uma certidão do Tribunal de Justiça de Rondônia no final da tarde desta quarta-feira (11), que autoriza o pagamento da Gratificação de Produtividade Especial (GPE) aos servidores do Município de Porto Velho até este mês de abril. O benefício foi suspenso pelo judiciário estadual, que alegou inconstitucionalidade da lei que criou a gratificação.

Inconstitucional

Conforme a certidão emitida pelo TJ, os efeitos da decisão judicial só poderão ser aplicados após a publicação do acordão da sentença que foi preferida no último dia dois. “Vamos aguardar os desdobramentos. Aquilo que é preciso fazer o prefeito está fazendo procurando resguardar os interesses dos nossos servidores”, finalizou Hildon Chaves.

Inconstitucional

A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ) ocorrida no último dia 2 de abril, declara inconstitucional o artigo 6º e o anexo 5º da Lei 391/2010, e também declara inconstitucional a Lei 594/2015, lei esta que alterou os critérios de recebimento da gratificação, que inclusive foi transformada em vantagem pessoal. Também determina que os valores recebidos sejam restituídos pelos servidores.