Justiça dá 90 dias para Governo apresentar plano de reestruturação da Delegacia da Mulher em Porto Velho

Uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) em 2013 resultou em decisão judicial que obriga o Governo do Estado a elaborar um plano para reestruturar a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Velho. A sentença estabelece prazo de 90 dias e exige medidas para recompor o efetivo policial, regularizar o atendimento multidisciplinar e adequar as instalações da unidade.
A decisão foi proferida pela juíza Maxulene de Sousa Freitas, da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da capital, após a constatação de deficiências graves e contínuas no funcionamento da delegacia.
Entre os problemas identificados está a falta de policiais civis. A unidade contava com apenas 6 profissionais para administrar mais de 1,2 mil inquéritos em tramitação, situação que compromete a capacidade de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Vistorias realizadas pelo MPRO também apontaram limitações no espaço físico, ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e atuação de profissionais de psicologia e assistência social sem vínculo formal com o poder público.
Na sentença, a magistrada reconheceu que as deficiências representam grave omissão do Estado e comprometem direitos fundamentais relacionados à proteção, à segurança e à dignidade das mulheres.
A Justiça também destacou que o Governo não apresentou, dentro do prazo concedido, documentos e estudos que comprovassem a alegada impossibilidade financeira de atender às reivindicações.
O plano exigido pela sentença deverá conter um cronograma para recomposição do efetivo policial e regularização jurídica e institucional da equipe multidisciplinar.
O Estado também terá de apresentar um cronograma físico-financeiro para adequação, reforma ou mudança de prédio, além de indicar os recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte.
A ação civil pública foi ajuizada em 2013 pela promotora de Justiça Rosângela Marsaro Protti, por meio de uma das Promotorias de Justiça Especializadas de Porto Velho. Durante a tramitação do processo, o MPRO realizou vistorias e apresentou relatórios sobre a permanência dos problemas estruturais e de funcionamento da delegacia.
O descumprimento injustificado do prazo de 90 dias para apresentação do plano poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
Após a entrega do documento, o MPRO será intimado para analisar as medidas propostas e apresentar sua manifestação.
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