Justiça do Trabalho suspende atendimento ao público e prazos processuais por 5 dias

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região anunciou nesta terça-feira(18) que o atendimento externo e os prazos processuais estarão suspensos no período de 24 a 28 de outubro, nas unidades judiciais de primeiro grau de Rondônia e Acre. De acordo com a Portaria n. 1753/2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, estarão sendo adotados procedimentos para registrar dados dos processos com dívidas e dos devedores a serem inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Os prazos serão suspensos também em virtude do deslocamento dos magistrados de suas jurisdições para Porto Velho para participarem do XII Encontro de Magistrados nos dias 25 a 28 de outubro, com Curso de Formação em Instrução e Conciliação Judicial, Relacionamento Interpessoal e Efetividade na Execução Trabalhista, conforme calendário de eventos elaborado pela Escola Judicial.

As unidades judiciais da 14ª Região estarão lançando, no período de suspensão de atendimentos externos, a condição de devedor dos executados nos processos, pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho da 14ª Região quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas e, ainda, decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, como estabelecido pela Lei n. 12440/2011 que instituiu a CNDT - Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas e a Resolução Administrativa n. 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e regulamentou a expedição da CNDT. O anúncio do Regional considerou as deliberações do Grupo de Trabalho – GT.