Justiça Federal julga procedente ação do Sindsaúde que garante transposição de aposentados e pensionistas ativos até 1991

Direito adquirido

Na sentença, o Juízo ressalta que só serão beneficiados pela ação todos aqueles servidores que tenham mantido vínculo empregatício com o órgão público e atendem às demais condições constitucionais legais e regulamentares vigentes pela administração na época.

O Juízo ainda determinou que a Administração Federal a esses servidores todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes da transposição, inclusive recálculo de proventos com e feitos retroativos à vigência da Constituição Republicana Federativa de 1988.

Na sentença, o Juízo ressalta que só serão beneficiados pela ação todos aqueles servidores que tenham mantido vínculo empregatício com o órgão público e atendem às demais condições constitucionais legais e regulamentares vigentes pela administração na época.

O Juízo ainda determinou que a Administração Federal a esses servidores todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes da transposição, inclusive recálculo de proventos com e feitos retroativos à vigência da Constituição Republicana Federativa de 1988.

Outra determinação contida na sentença é que a União pague as diferenças remuneratórias dos substituídos do Sindsaúde desde a vigência da Emenda Constitucional 60/2009 (que garantiu a transposição) consistentes no valor dos vencimentos que receberam e o valor dos proventos que deveriam receber aplicando-se a tabela de subsídios e vantagens previstas na Lei 11.4162/2006, aplicando-se subsidiariamente a Lei 12800/2013.

Segundo o juiz federal Dimis da Costa Braga, ainda deverão incidir sobre os valores atrasados correção monetária e juros de mora na forma e pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O processo estava concluso para sentença desde a semana passada, conforme havia alertado o Sindsaúde.

O presidente do Sindsaúde, Caio Marin, disse que esta foi uma das principais vitórias de sua gestão, ao lembrar das vezes em que teve de peregrinar por Brasília em Ministérios e Gabinetes dos parlamentares federais rondonienses pedindo apoio para a causa da transposição.

“A Transposição sempre foi um dos nossos maiores objetivos. Sabíamos que a União não queria reconhecer o benefício desses servidores até 1991 e por isso procuramos a Justiça. Apostamos certo e não esperamos muito. Nossa assessoria jurídica trabalhou duro nessa ação desde o ano passado e o resultado não poderia ser outro”, declarou.

A ação foi impetrada pelo Escritório Pedro Wanderley Advogados Associados e tramitou na Justiça Federal em Rondônia com o número 00074141520144014100.